A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a Lei Estadual que proíbe a exigência do passaporte da vacina ou documento, certidão, atestado ou declaração sanitária.
Na Ação, protocolada nesta terça (24), os parlamentares apontam a inconstitucionalidade formal e material da Lei e pedem a suspensão dos efeitos da norma até o julgamento final pelo TJ-PR.
Assinam a ADI os deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT), representados pelo advogado Luiz Fernando Delazari.
Conforme a Ação, a Lei é incompatível com as normas constitucionais estaduais e com normas federais aplicáveis à organização do serviço público e de proteção à saúde pública. A Lei foi sancionada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) no dia 19 de abril.
