Um Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) quer impedir que pessoas em vulnerabilidade sejam despejadas ou sofram remoções forçadas. Protocolado nesta segunda (6), o PL 1501/2022 prevê que o poder público deve garantir a transferência de pessoas que moram em locais ocupados para espaços adequados quando a desocupação for inevitável.
O texto prevê que, antes da desocupação, os entes públicos avaliem os impactos socioeconômicos da pandemia sobre o grupo de moradores. Além disso, reforça a necessidade dede audiências entre as partes envolvidas (ocupantes e proprietários dos terrenos ou edifícios) e obriga o aviso de risco de desalojamento com ao menos dez dias úteis.
"Enquanto Bolsonaro desmonta as políticas de moradia e permite que bancos tomem as casas do povo, nossa luta é para garantir a moradia da classe trabalhadora. Moradia é direito humano básico, constitucional e essencial, que precisa se fazer valer. Não descansaremos enquanto o povo não tiver esse direito garantido", afirmou a deputada autora do projeto.
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Além de evitar os despejos propriamente ditos, o Projeto de Lei prevê que as três esferas do poder público (União, estados e distrito federal e também os municípios) deverão criar programas para assegurar o direito à moradia às pessoas alcançadas pelas medidas de suspensão das desocupações e remoções.
O texto ainda destaca a necessidade de priorizar a permanência das famílias nas regiões onde previamente se encontram – caso não haja essa possibilidade, aí sim, garantir o reassentamento. As medidas valeriam tanto para o campo quanto para os centros urbanos.
Medida vence no fim do mês
A ação visa proteger pessoas beneficiadas pela Lei 14216/21 (também de autoria de Natália Bonavides, em parceria com outros deputados e deputadas de partidos de esquerda). Uma decisão do Supremo Tribunal Federal estendeu a vigência da lei, que originalmente era válida até o fim de 2021.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a vetar a medida em agosto do ano passado, mas meses depois teve de promulgar a lei, mesmo a contragosto, já que o veto foi derrubado pelo Congresso.
Em decisão publicada em março deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que a medida valeria até o fim deste mês de junho, mas que esta seria a última vez que o prazo das suspensões seria estendido. Uma primeira tinha garantido a validade da legislação até 30 de março, e outra liminar a estendeu para o prazo atual.
Integrante da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Campanha Despejo Zero, Ana Moraes afirma que a expectativa dos movimentos por moradia é grande. A campanha, que participou da elaboração do PL junto à deputada e a outras entidades, estima que mais de 132 mil famílias corram risco de despejo no país.
"Temos expectativa de criação de uma comissão especial, evitando que o projeto passe por várias comissões, na ideia de que ele precisa ser acelerado", destacou. "A gente não pode deixar essas famílias ainda mais vulneráveis diante da situação política que vivemos hoje no Brasil. Não há nenhuma garantia de parte do governo federal para essas famílias", complementou.
Moraes afirma que os movimentos populares seguirão pressionando o legislativo e o judiciário para garantir os direitos das pessoas que vivem em terrenos e edifícios ocupados. Para ela, o Supremo está cumprindo um papel importante ao estender o prazo da legislação que coíbe os despejos e remoções.
"Isso tudo infelizmente não tem impedido que alguns despejos ou ameaças estejam acontecendo, mas tem, sim, evitado que vários [outros] aconteçam. Há pra nós uma grande expectativa de que o Supremo possa continuar intervindo sobre esse tema até que o Legislativo possa decidir sobre o PL", complementa.
