A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), de forma unânime, por 348 votos, o projeto de lei que limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e energia elétrica com o objetivo de baixar preços e tarifas.
Essa foi a segunda vez que deputados aprovaram o projeto. Em maio, ele já havia sido aprovado pela Câmara e seguiu para o Senado.
No Senado, ele foi votado e aprovado na segunda-feira (13), em sessão extraordinária. Como ele foi modificado por senadores, precisou ser avaliado novamente pela Câmara.
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Aprovado de novo, o projeto de lei agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele já declarou apoio à proposta. Deve, portanto, convertê-la em lei.
O projeto determina que itens de energia, comunicação e transporte coletivo são essenciais. Incluídos nesta lista, o ICMS sobre esses bens e serviços não pode passar de 17%. Hoje, há estados que cobram até 30% sobre gasolina e luz, por exemplo.
Esse ICMS financia políticas públicas de saúde e educação em estados e municípios. Por isso, a limitação dele não é bem vista por governadores e prefeitos.
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O Fórum Nacional de Governadores já estimou perdas de R$ 65 bilhões em arrecadação com o limite. A Confederação Nacional dos Municípios, por sua vez, estimou que as prefeituras perderão R$ 15 bilhões de sua participação do imposto.
O governo federal propõe suspender a cobrança de dívidas de estados para compensar a eventual perda de arrecadação.
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Mais R$ 29 bilhões
Para além da limitação do ICMS, o presidente Bolsonaro defende que a cobrança do imposto seja suspensa exclusivamente sobre combustíveis e gás de 1º de julho a 31 de dezembro – período que coincide com a campanha à reeleição.
A ideia faz parte de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também tramita no Senado. Pela proposta, estados não seriam obrigados a zerar o ICMS. Mas, se o fizessem, seriam recompensados por repasses direto do governo federal. Essa compensação, de acordo com contas do governo apresentadas pelo senador Bezerra, custaria até R$ 29,6 bilhões.
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Para conseguir fazer esses pagamentos, uma exceção ao Teto de Gastos do Orçamento Federal deverá ser aprovada.
Essa proposta do governo já foi classificada como “mambembe”, improvisada e desesperada por economistas e integrantes de movimentos populares. Segundo fontes ouvidas pelo Brasil de Fato, ela não garante a redução do combustível, já que não lida com a causa dos aumentos no Brasil: a política de preços praticada pela Petrobras.
Ainda não há previsão sobre quando essa medida será votada no Senado.
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