A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, na última quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei Complementar federal 194/2022, que prevê taxação máxima de 18% para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.
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Os deputados requerem desconto na dívida do estado do Rio com a União, com o argumento de que a queda na arrecadação compromete a prestação de serviços públicos para a população. A Alerj pede que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, principalmente de combustíveis e energia.
A Mesa Diretora da Casa pede que o valor correspondente à queda da receita seja abatido da dívida do estado com a União. Medida semelhante foi adotada pelos governos do Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí. Nos quatro casos, o STF determinou a compensação ou suspensão dos pagamentos.
"A medida traz perdas de arrecadação ao estado no momento em que o Rio de Janeiro se esforça para cumprir com o pagamento da dívida no Regime de Recuperação Fiscal. Isso prejudica a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação. Nada mais justo que a União fazer o abatimento sobre a dívida”, afirmou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
Perdas
O Rio de Janeiro deixará de arrecadar, só neste ano, R$ 6,2 bilhões com a limitação da alíquota em 18%, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Já a dívida do estado com a União é avaliada em R$ 134 bilhões. O pedido de liminar sustenta que a "supressão indevida e não planejada de recursos públicos" compromete a prestação de serviços públicos essenciais à população.
O argumento é apoiado no entendimento do ministro do STF Luiz Fux em decisão favorável ao estado de Alagoas, em que afirmou que "a não efetivação das medidas compensatórias previstas em lei em favor dos Estados-membros configura potencial lesão de natureza grave ao interesse público".
A Alerj destaca ainda que a Lei Complementar 194 entrou em vigor no dia seguinte à homologação do acordo da dívida entre o Rio de Janeiro a União, assinado no dia 20 de junho, em que o estado se compromete a pagar parcelas do passivo pelos próximos nove anos.
Questionamentos
O Parlamento fluminense criou uma CPI para analisar o montante e a composição da dívida Pública do Estado com a União. A proposta defendida pela comissão é a da revisão da cobrança de juros. Se o cálculo do serviço da dívida fosse feito apenas pelo índice IPCA, o valor cairia para menos da metade, passando dos atuais R$ 134 bilhões para R$ 64 bilhões. Uma economia de R$ 70 bilhões para os cofres do estado.
Entre 1998 e 2013, a correção da dívida era feita pelo IGPDI acrescido de 6% ao ano. De 2013 a 2022, a correção monetária é do IPCA mais 4% ao ano. O relatório final da CPI, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSD), deverá sugerir esta correção nos índices de cálculo da dívida.
