O Plenário do Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 32/2022). O texto passou por votação conjunta da Câmara dos Deputados e Senado no final da tarde desta quinta-feira (22). Segundo o relator-geral da lei, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o orçamento prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320 em 2023, com aumento real que deve ficar em torno de 2,7%. E assim chegar ao montante prometido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta orçamentária reserva R$ 6,8 bilhões para o aumento do piso nacional.
O relator-geral já adaptou o texto da LOA à Emenda Constitucional (EC 126) decorrente da PEC da Transição. O texto dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso Nacional para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada "regra de ouro". Os recursos ficarão de fora ainda da restrição do teto de gastos.
Com a aprovação, dois dos compromissos assumidos por Lula começam a ser cumpridos no começo de seu governo: a valorização do salário mínimo já no início de 2023 e a inclusão dos pobres no orçamento.
Segundo Marcelo Castro, o Orçamento para 2023 reserva R$ 70 bilhões ao novo Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil. O valor será de R$ 600 por mês, acrescido de R$ 150 para cada criança de até 6 anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.
A peça orçamentária prevê que os R$ 75 bilhões se destinem a despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular. Além disso, R$ 22,9 bilhões provenientes de encargos e doações privados, como o PIS, poderão ser usados em despesas com investimentos. O ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, já afirmou que a maior parte desses investimentos deve bancar a retomada de obras paralisadas.
Emendas de relator
O relator explicou ainda alterações no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator. O texto teve de obedecer determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com essa emendas, do chamado orçamento secreto. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um "reforço de dotação". Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas:
"No próximo ano, o parlamentar poderá fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazer", disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado
