A Comissão de Representação Externa da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou com unanimidade, nesta segunda-feira (17), a versão final do relatório que averigua a execução do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo, criado em 2013. Das 38 ações sob responsabilidade do governo do estado para que o RS fosse capaz de superar a superexploração do trabalho, apenas 13 foram cumpridas durante toda a década, segundo o documento. A íntegra do relatório será divulgada em evento nesta quinta-feira (20), às 11h, no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa.
De acordo com o coordenador da comissão, o deputado Matheus Gomes (PSOL), o relatório apresenta uma análise aprofundada sobre aspectos a serem melhorados em todas as instâncias do Poder Público e mostra que o enfraquecimento da legislação do trabalho e emprego, como resultado da reforma Trabalhista e da lei das terceirizações, teve impactos diretos nos casos que enfrentamos em nosso estado. No caso das vinícolas, em Bento Gonçalves, todos os resgatados haviam sido contratados como terceirizados e estavam em situação análoga à escravidão.
No que diz respeito à Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado (Coetrae/RS), responsável pelas ações do Plano Estadual, mostrou-se ao longo dos anos um progressivo estado de abandono e desarticulação da entidade. Até 2023, o número de servidores era insuficiente para a demanda da comissão: apenas dois profissionais. Também não há previsão de orçamento para seu funcionamento na Lei Orçamentária Anual de 2023 do governo do RS.
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Ainda como parte do processo de desorganização do combate ao trabalho análogo à escravidão em todo o país, desde 2013 não ocorrem novos concursos para Auditores Fiscais do Trabalho, servidores que são responsáveis por executar 80% das ações do Plano Nacional de Erradicação da Escravidão. Das 3.644 vagas, apenas 1.949 estão ocupadas, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). No Rio Grande do Sul, são apenas 132 Auditores Fiscais na ativa, resultando em ações realizadas apenas a partir de denúncias.
Ao longo da apuração, foi consenso entre as autoridades dos Três Poderes ouvidas que não se trata exatamente da ausência de legislação sobre o trabalho decente, pelo contrário. Há a falta de adesão e prática do Poder Público e do setor privado à priorização do combate à exploração no trabalho.
No Rio Grande do Sul 303 trabalhadores foram resgatados de situação semelhante à escravidão apenas neste ano. Trata-se de um recorde, já que representa praticamente o dobro dos flagrantes do ano passado, quando 156 trabalhadores foram retirados dessa condição degradante.
Relembre o trabalho da comissão
Instalada em 16 de março, a comissão realizou mais de 30 audiências com entidades, organizações de direitos humanos e órgãos oficiais com o objetivo de avaliar as condições de funcionamento do sistema estadual de combate à escravidão e às suas formas análogas, a partir da operação deflagrada na Serra Gaúcha e casos do interior do estado.
A Comissão também dialogou com o Ministério de Cidadania e Direitos Humanos para ter uma compreensão do panorama federal de ações para combater o trabalho degradante e análogo à escravidão. O prazo regimental de funcionamento da comissão é de 30 dias.
Além do coordenador da comissão, o deputado Matheus Gomes (PSOL), foram membros titulares: Guilherme Pasin (PP), Carlos Búrigo (MDB), Delegado Zucco (Republicanos) e Bruna Rodrigues (PCdoB).
* Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Matheus Gomes
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