O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPCRS) optou pela manutenção da liminar que impede a assinatura do contrato que transfere a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a iniciativa privada.
O parecer assinado pelo Procurador-Geral, Geraldo Costa da Camino na tarde de terça-feira, 2, deixa claro que a medida é para resguardar os interesses do estado.
Da Camino ainda solicita a retirada dos sigilos do processo de privatização da estatal que foi arrematada em lance único na B3 em dezembro passado.
Em seu despacho, o procurador reconhece a afirmação da Aegea, empresa líder do consórcio que arrematou a Corsan, que o “retardo na assinatura do contrato pode, em tese, causar prejuízos ao interesse público, sobretudo em relação à postergação de investimentos visando à universalização do saneamento”.
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Como alternativa, o MPCRS dispõe a alteração dos termos da medida cautelar caso o consórcio assuma os riscos “decorrentes de eventual desfazimento do negócio em razão de decisão (judicial ou do TCE)”.
No período contencioso, registra o procurador-geral, não poderá haver venda de patrimônio da Corsan, nem “adoção de medidas cujo desfazimento possa implicar passivos ao Erário e à Companhia, de ordem trabalhista, patrimonial, fiscal e previdenciária, bem como de atualização monetária do valor ofertado por ocasião do leilão, até o momento da efetiva assinatura do contrato”.
No final de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) já havia deferido uma liminar requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindiágua/RS) que condiciona a assinatura de contrato da privatização da Corsan à elaboração de um estudo sobre os impactos socioeconômico trabalhista, previdenciário e social decorrentes da privatização da estatal gaúcha.
Informações privilegiadas
O MPCRS entendeu que ainda não foram prestados os esclarecimentos necessários decorrentes das ações movidas pelo Sindiágua/RS e pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS).
Em síntese, enfatiza o parecer do MPCRS, o Sindiágua/RS apontou o que considera possível ocorrência de informação privilegiada para o único participante do leilão. Isso, segundo a entidade, teria frustrado o caráter competitivo da licitação.
Já o Senge/RS apresentou um Relatório de Avaliação Econômico-Financeira que concluiu que “o valor econômico da Companhia atinge a cifra de R$ 7,26 bilhões em função do fluxo de caixa projetado para o futuro e trazido a valor presente” (fluxo de caixa descontado).
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Isso contrastaria com o valor apresentado pela Aegea para arrematar a Corsan, R$ 4,15 bilhões, 1,15% maior em relação ao preço mínimo do edital.
O valor equivale a 11 meses de faturamento líquido da Corsan, de acordo com o balanço da companhia relativo ao ano de 2022.
Em 2022, a Corsan teve uma receita bruta de 4,4 bilhões e uma receita líquida de R$ 3,9 bilhões, um lucro líquido de quase R$ 800 milhões e um lucro EBTIDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de R$ 1,113 milhões.
Mau negócio para os gaúchos
Arilson Wünsch, presidente do Sindiágua/RS comemorou a decisão do Ministério Público de Contas. “Nos sentimos contemplados porque sabemos que estamos no caminho correto. Foi um péssimo negócio para o Rio Grande do Sul e o governo está dando bilhões de prejuízo para o estado. Essa privatização é um absurdo, literalmente um escândalo, e nós vamos continuar na luta em defesa da Corsan e também da derrubada do leilão para que o povo gaúcho não sofra o que outros estão sofrendo”, afirmou.
O dirigente sindical destaca ainda o pedido de retirada do sigilo do processo de privatização.
“Antes do negócio feito, nós entendíamos (o sigilo), faz parte do negócio, mas depois não tem mais sentido. O povo gaúcho precisa saber o que foi feito. Agora, com o MP pressionando, mais a Assembleia Legislativa, não tem mais sentido esse processo guardado a sete chaves. Vamos continuar na luta por uma CPI e que todo esse processo seja muito bem esclarecido”, sinaliza.
