A lei que garante o direito ao aborto na Espanha, que existe há 13 anos e desde então vinha sendo emperrada por um recurso judicial, está em vigor sem restrições, graças a uma decisão tomada nesta terça-feira (9) pelo Tribunal Constitucional, de maioria progressista.
O texto, promulgado em 2010 durante o governo socialista de José Luis Rodríguez Zapatero, reconhece o direito de interromper a gravidez nas primeiras 14 semanas de gestação sem qualquer restrição. No mesmo ano, o Partido Popular (PP), de viés conservador, apresentou recurso com o intuito de dificultar o acesso ao aborto.
Os 13 anos de apreciação fazem com que esse seja o julgamento mais demorado na história do Tribunal Constitucional do país, que alegava falta de consenso sobre o tema. Nesse meio tempo, o texto foi sofrendo alterações em outras instâncias de poder.
No início deste ano, o Congresso aprovou uma reforma parcial, que eliminou a necessidade de permissão do pai para mulheres de 16 e 17 anos que decidam abortar. Essa condição foi introduzida pelo governo do PP em 2015. Foi retirada também a obrigação de que a gestante reflita por três dias antes de formalizar sua decisão, entre outros itens.
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Em fevereiro, o Tribunal Constitucional rechaçou um relatório elaborado por um ministro de sua ala conservadora. O texto propunha anular um artigo sob alegação de que a mulher deveria ser informada não só por escrito, mas também verbalmente, sobre as possíveis alternativas ao aborto, como a existência de políticas públicas de apoio à maternidade, antes de tomar sua decisão.
Na ocasião, outra ministra, da ala progressista, foi encarregada de elaborar outro relatório sobre o caso. Este texto, que propõe aprovar o teor original da lei, sem as restrições propostas pelos conservadores, foi aprovado nesta terça, de forma definitiva, por 7 votos a 4.
Além do aborto livre nas 14 primeiras semanas, a Lei Orgânica 2/2010 de Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez permite o aborto dentro de 22 semanas de gestação se existir "risco grave para a vida ou a saúde da gestante" ou "risco de anomalias graves no feto"; e em qualquer momento se forem detectadas “anomalias fetais incompatíveis com a vida (…) ou quando for encontrada no feto uma doença extremamente grave e incurável".
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Estupro, abuso, assédio
O tema dos direitos das mulheres, especialmente no que se refere a violência sexual, está em alta na Espanha. Em 2018, houve a controversa sentença judicial do caso La Manada, em que cinco jovens acusados de estuprar uma jovem de 18 anos foram condenados a nove anos de prisão cada um por abuso sexual, e não por estupro. A sentença provocou uma onda de protestos no país. Em seguida, o debate mobilizou também atrizes de Hollywood no movimento #MeToo, sobre assédio sexual em ambientes de trabalho.
Mais recentemente, em janeiro último — pouco antes de o Tribunal Constitucional rechaçar o argumento da ala conservadora sobre a lei de aborto —, veio à tona a acusação de estupro contra o jogador de futebol Daniel Alves, que foi preso preventivamente e deve ser julgado ainda neste ano. Ele continua na cadeia.
Com informações do El País, BBC Brasil e da Telesur.
