A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 9 de 2023, que prevê uma anistia aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos destinados à raça e gênero, bem como violaram as prestações de contas anuais e eleitorais.
O placar foi de 45 votos a favor do texto e 10 contrários. Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a admissibilidade da PEC. A federação PT-PCdoB-PV orientou voto a favor.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou na sessão que o partido admitia a constitucionalidade da PEC, mas que "se não houver mudança no texto e se emendas no sentido de aperfeiçoar a matéria não forem acatadas, não há nenhum compromisso de votação no mérito da matéria".
Após a aprovação, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pela suspensão da tramitação do texto, com a alegação de que o texto é inconstitucional.
"Ao contrário do mero aperfeiçoamento legislativo, o conteúdo da PEC ultraja cabalmente os limites materiais ao poder de emenda à constituição por meio da violação de cláusulas pétreas, na medida em que visa amesquinhar o núcleo essencial de direitos e garantias individuais", argumenta o texto.
Entenda a PEC
A PEC apresentou 184 assinaturas de deputados da oposição e da base do governo, como os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
A corrida para a aprovação do texto se intensificou após a conclusão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as contas dos partidos relativas a 2017. A Corte determinou às siglas a devolução de pelo menos R$ 40 milhões aos cofres públicos, somados em ressarcimentos e multas.
A PEC permite a volta de financiamento empresarial para quitar contas anteriores a 2015. Além disso, proíbe que partidos sejam punidos por irregularidades nas prestações de contas passadas.
Ficam também isentos de punição os partidos que não cumpriram as cotas de repasses para negros e mulheres em 2022.
