As alterações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 na Câmara dos Deputados, que institui um novo regime fiscal para o Brasil, o denominado novo arcabouço fiscal, poderá afetar o orçamento do Distrito Federal.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu em seu relatório uma alteração do cálculo do Fundo Constitucional do DF. A medida causou preocupação nos parlamentares da Câmara Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
A mudança diz respeito à regra sobre a variação do cálculo do Fundo Constitucional, que atualmente é calculado a partir da receita corrente líquida da União. No entanto, Cajado propôs um teto para o Fundo Constitucional que teria como limite a despesa primária do Poder Executivo, o que limitaria os recursos orçamentários do DF. Essa alteração não constava na proposta original encaminhada pelo Executivo em março.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que é contra a inclusão dessa alteração no novo arcabouço fiscal, como propõe o relator da matéria. "Essa proposta põe em risco a nossa sustentabilidade financeira e orçamentária", afirmou.
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"Não vamos aceitar o congelamento dos recursos tendo em vista o impacto negativo que essa mudança pode causar ao planejamento de custeio das necessidades da Capital", completou Erika Kokay, que é vice-líder da federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) na Câmara.
CLDF
Os deputados progressistas da CLDF também se colocaram contra a alteração proposta por Cláudio Cajado. O deputado Gabriel Magno (PT) lembrou que o Fundo Constitucional é importante para a manutenção da Capital da República, dos serviços fundamentais para a população que estão previstos na Constituição Federal.
"Essa medida, se aprovada, coloca em risco a saúde financeira e a prestação dos serviços públicos do DF, o que significa uma irresponsabilidade enorme", afirmou Magno, acrescentando: "A nossa posição é de que é necessário voltar à discussão do texto original encaminhado pelo governo. Nosso trabalho agora é buscar resolver estas questões".
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Já o deputado Fábio Félix (PSOL) informou que assinou uma carta conjunta para que seja retirado o Fundo Constitucional do teto do novo arcabouço fiscal. "Sabemos que o Fundo é essencial para manter o Distrito Federal em pé, além do funcionamento de políticas públicas essenciais como a saúde. Lutaremos contra essa medida", avisou Félix.
Fundo Constitucional
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi instituído pela Lei Federal nº 10.633/02, tem como finalidade prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. os recursos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2021, o FCDF, teve como orçamento aprovado o montante de R$ 15, 859 bilhões. De acordo com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) foram executados 99,98% desses recursos. Ainda de acordo com o órgão 52,68% da dotação autorizada foi utilizada na área de segurança e 47,32% nas áreas de saúde e educação do DF. Em 2022, o Fundo Constitucional teve orçamento aprovado em R$ 16,28 bilhões, foram executados 15,38 bilhões. Já em 2023, o orçamento aprovado de R$ 22,97 bilhões.
O Brasil de Fato DF entrou em contato com a Seplad para comentar os impactos das possíveis mudanças nas contas do governo, mas até o fechamento da matéria ainda não enviaram respostas.
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