Um Projeto de Lei (PL) que estabelece regras mais rígidas para a extração e comercialização de ouro foi enviado nesta terça-feira (13) pelo governo federal ao Congresso. O objetivo é frear a exploração ilegal do minério, cujo crescimento descontrolado prejudica povos indígenas e provoca danos ambientais irreversíveis.
Um dos principais pontos do PL é acabar com a chamada "presunção de boa fé" no comércio do minério. A regra facilitava a legalização do ouro ilegal ao permitir que empresas adquirissem o minério sem questionar o vendedor sobre a origem do material. A prática foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano, mas ainda não foi inserida no arcabouço legal que regulamenta a atividade.
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Na terra indígena Yanomami, o garimpo ilegal provocou uma crise humanitária que, ignorada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), resultou na morte por causas evitáveis de pelo 570 crianças indígenas. Pelo menos outros 13 mil indígenas Kayapó e Munduruku que vivem em cinco territórios do Pará e do Amazonas estão ameaçados pela atividade.
Nota Fiscal do ouro e rastreabilidade
Com o PL encaminhado ao Congresso, o governo federal também quer gerar uma nova camada de fiscalização, ao estabelecer a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais, além da criação da guia de Transporte e Custódia do Ouro. A proposta é que o documento registre todas as movimentações do minério no país.
"Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL [projeto de lei], o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União", esclareceu o Ministério da Justiça.
Outra medida é impedir que donos das empresas que comercializam ouro sejam também proprietários de garimpo ou tenham familiares inseridos na atividade. Pelo texto, a primeira venda de ouro obtido com garimpo deverá ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central.
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"Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo", informou o ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto enviado ao Legislativo foi produzido com base em debates de um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça e incorpora à legislação mudanças reivindicadas por organizações indígenas.
