A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) manteve a posição de defender o sigilo de informações referentes à privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O sigilo foi determinado pela conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Ana Cristina Moraes. Em sua manifestação, a PGE argumenta que o sigilo está de acordo com legislação federal.
“A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) informa que se manifestou no processo, dentro do prazo estabelecido, e reafirma a necessidade de manutenção do sigilo decretado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), considerando que a legislação federal aplicável assim determina. Importante salientar que o sigilo foi recentemente questionado em processo judicial, perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que extinguiu o processo ao entender correto o sigilo imposto, que encontra fundamento inclusive na Lei de Acesso à Informação”, afirma a nota do órgão.
No último dia 6 de junho, a bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou um requerimento ao TCE para que a conselheira Ana Cristina Moraes levante o sigilo de todas as informações referentes à privatização da Corsan. Na ocasião, o deputado Miguel Rossetto (PT) considerou como um “enigma central” em torno da venda da empresa, o fato do TCE ter suspendido a oferta de ações da companhia em 6 de julho de 2022 e autorizado em dezembro do mesmo ano. O deputado defende que a população tem o direito de saber o que provocou a mudança de posicionamento do tribunal.
Além de Rossetto, os deputados Jeferson Fernandes e Zé Nunes alegam, depois de terem acesso aos documentos do TCE, que não há justificativa legal para a manutenção da medida.
“Não há informações que demandem a imposição de sigilo, sejam dados de sigilo individual, de interesse público ou de natureza estratégica. Se havia possível justificativa prévia ao leilão, após a realização do mesmo nada justifica esta ocultação de informação”, argumentam os deputados.
Após a manifestação da PGE, a bancada do PT na Assembleia emitiu nota afirmando que a decisão do governo de Eduardo Leite é uma “demonstração de desrespeito ao povo gaúcho e um ataque à transparência”.
“Há meses, a nossa bancada vem alertando que existem várias questões nebulosas desde que o Governo decidiu privatizar a companhia. Nossa preocupação é compartilhada pelo Ministério Público de Contas, que defendeu aprofundar a análise em relação ao valor da companhia, a suspeita de concessão de informações privilegiadas ao consórcio comprador e sobre a previsão de investimentos da Corsan”, diz trecho do documento.
Os deputados petistas defendem que a Corsan permaneça pública enquanto “não houver clareza em todos as etapas da privatização”.
“O que está em discussão não é a posição favorável ou contrária às privatizações. O que está em discussão é a defesa do interesse público da nossa população. O interesse público é muito maior que as pretensões políticas do governador e muito maior que os interesses de uma empresa privada que utiliza a água, um bem essencial, como sua fonte de lucro”, afirmam os parlamentares.
A assinatura da privatização da companhia, que foi à leilão em dezembro de 2022, estava prevista para ocorrer em março, mas está suspensa por uma série de ações judiciais movidas pelo Sindiágua-RS. O processo foi vencido por um consórcio formado pelas empresas Aegea, Perfin e Kinea, com um lance de R$ 4,15 bilhões.
