Uma decisão importante pode ser tomada pelos cidadãos brasileiros neste domingo (1), momento em que serão definidos novos nomes para ocupar os conselhos tutelares de todo o país. Os locais de votação e a lista de candidatas e candidatos podem ser consultados junto aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.
Na plataforma “A eleição do ano” é possível conhecer candidatos comprometidas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A eleição será realizada de 8h às 17h. Em Minas Gerais, 382 municípios utilização urnas eletrônicas no processo. Nesse caso, estão aptos a votar os eleitores inscritos até o dia 3 de julho de 2023. Para votar, os documentos exigidos são CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência.
Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.
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A lista completa de municípios com votação eletrônica pode ser conferida no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).
A importância de um voto consciente
Criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares desempenham uma função estratégica no cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes.
Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Adriana Goulart, o conselho deve agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais e responsáveis.
Ela explica que, pela lei, os conselhos são órgãos autônomos e permanentes que integram a administração pública local. “Garantir as condições de funcionamento desses órgãos e a capacitação dos conselheiros é primordial. Se tivermos conselheiros ligados a igrejas, partidos políticos, a pautas de não realização dos direitos das crianças e dos adolescentes, toda a beleza e envergadura dos conselhos se esvai”, pondera.
Em Belo Horizonte, cerca de 40 mil pessoas votaram nas últimas eleições, em 2019, um número baixo comparado à população da cidade, que tem mais de 2 milhões de habitantes. Para que esse cenário mude, de acordo com a professora, é importante que haja maior conscientização do que é o conselho tutelar e de sua importância para a efetividade dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Uma organização que atua nesse sentido é a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, cujo princípio é a defesa da democracia e da participação popular na promoção e na defesa dos direitos humanos. Sua coordenadora, a psicóloga e mestra em ciências sociais Cássia Vieira de Melo, conta que entre as ações da Frente de Defesa estão a divulgação de conteúdos corretos, o combate às notícias falsas e distorcidas sobre o papel dos conselhos, além do oferecimento de capacitação e ações formativas.
No entanto, segundo Cássia, os conselheiros passam por uma série de desafios no dia a dia, como a falta de direitos trabalhistas, a necessidade de ampliação do conhecimento da população em relação ao tema, a falta de atenção à saúde mental dos conselheiros, entre outros.
“A maioria dos conselheiros em Minas Gerais e no Brasil passa por muitas dificuldades no seu cotidiano. No geral, há mais desafios do que facilidades. Pensamos, como Frente de Defesa, que vários aspectos precisam ser melhorados”, defende Cássia.
Avanço do conservadorismo
Diante do aumento do conservadorismo no Brasil, as eleições para os conselhos têm sido disputadas por grupos da direita e da extrema-direita.
“É de se lembrar que o Estado é laico e que a atuação de agentes públicos e políticos deve se pautar pela lei e por uma atuação institucional e republicana, jamais por convicções pessoais e morais. A ética e a lei devem ser o norte em qualquer atuação desses agentes”, aponta Adriana Goulart.
Segundo Cássia, para além das ideologias que pairam nas dinâmicas e nas relações sociais, é preciso que os conselheiros eleitos, que serão empossados no início de 2024, atuem como equipe, cumprindo o que está posto no ECA. “Que os conselheiros sejam capazes de demonstrar que conhecem as legislações e dão conta de agir como defensores de direitos ameaçados ou violados, sem racismo, misoginia e intolerância”, ressalta.
