O governo do Distrito Federal (GDF) e sua base no Legislativo conseguiram aprovar na Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que atualiza a legislação relativa ao parcelamento do solo urbano do DF. No entanto, a atualização dessa legislação aconteceu sem a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que deve ser revisado a cada 10 anos.
De acordo com o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU/UnB), Benny Schvarsberg, o PDOT é a lei maior de ordenamento do território, que orienta todas as demais políticas públicas. Legislações complementares, como o PLC nº 25/2023, deveriam aguardar a atualização do PDOT, que ainda não foi realizada. “Me parece que toda essa legislação que está sendo aprovada a meu juízo de forma açodada, deve incorrer em ações de inconstitucionalidade, porque elas comprometem a estrutura de todo esse arcabouço legislativo”, avaliou Benny.
O professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo citou que além da legislação sobre o parcelamento do solo, o governo também propôs alterações na legislação sobre os setores de Indústrias Gráficas e Comercial Sul, antes da atualização do PDOT, que está atrasada, pois deveria ter sido feita em 2022. “O prazo venceu, pois o prazo é de dez anos. Então já estamos atrasados nesse processo de revisão”, informou o professor Benny, destacando que o PDOT é uma legislação complexa e densa, mas que é obrigação do governo do DF atualizar.
“[o PDOT] envolve uma série de temas, pois é uma legislação densa e complexa. Eu vejo dificuldades para que seja aprovada ainda em 2023. No cronograma participativo estão previstas oficinas até dezembro e tem ainda todo o processo de envio e tramitação do Executivo para o Legislativo”, narrou o Benny, acrescentando que “o prazo já está vencido e deve se garantir a maior amplitude possível do processo participativo que é o que vai dar maior qualidade a esse trabalho e legitimidade social”.
O Brasil de Fato DF entrou em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para comentar o assunto. A Seduh não respondeu o contato, realizado por meio da assessoria de imprensa. Já o MPDFT informou que “em relação ao Projeto de Lei Complementar em questão [PLC nº 25/2023], o MPDFT está realizando as diligências necessárias e se manifestará no momento oportuno”.
Tramitação na CLDF
O PLC nº 25/2023 passou por algumas comissões na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até ser votado em plenário em 10 de outubro. O texto original recebeu ao todo 89 emendas, algumas foram acatadas e a maioria rejeitadas.
O deputado Gabriel Magno (PT) tentou propor modificações no texto que foram derrubadas no Plenário e no final foi o único parlamentar a se abster na votação em segundo turno do projeto, alegando que a mudança vai diminuir a participação da sociedade civil no processo.
“Estamos abrindo mão da nossa competência de legislar sobre a ocupação fundiária, deixando na mão exclusivamente do governo", afirmou Magno.
De acordo com o deputado, um dos problemas mais graves da mudança foi a retirada das competências fundamentais do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Complan), que é formado por representantes do governo e da sociedade civil.
“Então é muito grave, porque dá superpoderes ao Poder Executivo, tira do Legislativo e da possibilidade de participação da sociedade. Isso compromete o controle social e esvazia o papel do conselho”, destacou Magno. Segundo ele, outro problema sério foi que a Seduh e o GDF não apresentaram um estudo de impacto. “Pelo contrário, no projeto aprovado na versão final o governo inclusive rompendo uma série de acordos que vínhamos debatendo que tira atribuições inclusive do Legislativo”.
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