A Justiça argentina aceitou neste sábado (23) a primeira ação contra o Decreto de Necessidade e Urgência, anunciado pelo presidente Javier Milei na última quarta-feira (20). O "decretazo", como é chamado na Argentina, derruba mais de 300 leis e tem como objetivo desregulamentar a economia. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal n° 2 aceitou a abertura do processo, movido pelo Observatório de Direito à Cidade.
A ação aponta desvio de poder e abuso de direito público, violação ao princípio republicano, à divisão de poderes, à democracia e à participação nos assuntos públicos. Por isso, o documento pede que o "decretazo" seja considerado inconstitucional e anulado, assim como todas as normativas e atos derivados dele.
O DNU é uma ferramenta prevista na Constituição argentina, mas o poder Executivo só pode ditar esse tipo de decreto quando houver circunstâncias excepcionais e não for possível esperar a reunião do Congresso. O que, como aponta a ação, não é o caso. O "decretazo" de Milei entrou em vigor imediatamente, mas ainda precisa passar pelo crivo dos parlamentares, que podem manter ou rejeitar as medidas.
Logo que o pacote foi anunciado, panelaços tomaram Buenos Aires e outras cidades importantes da Argentina. O ex-presidente Alberto Fernandes, derrotado por Milei na eleição deste ano, publicou nas redes sociais que "Nosso país assiste a um evento de extrema gravidade institucional nunca antes visto. O Poder Executivo, num ato de claro abuso de poder, avançou sobre as atribuições exclusivas do Poder Legislativo".
O pacote de Milei revoga, por exemplo, a lei que regulava as negociações de aluguel de imóveis, o que foi visto pela oposição como uma medida que beneficia os proprietários de imóveis. O DNU também revoga o observatório de preços do Ministério da Economia, órgão que tenta controlar a inflação no país, e a lei que proíbe privatizações de empresas estatais.
Prioridades da gestão Milei
Nesta sexta-feira (22), Milei enviou ao Congresso os três projetos prioritários para sua gestão. Além da lei de reforma do Estado (o megapacote de medidas para desregulamentar a economia), há um projeto para mudar o tipo de cédula usada nas eleições e a revogação da lei que isentou parte dos argentinos do pagamento do imposto de renda – pela regra atual, estão isentos do pagamento cidadão que ganham até 1,7 milhão de pesos (equivalente a R$ 10.270).
