O Ministério Público Federal (MPF) está cobrando esclarecimentos da prefeitura de São Paulo a respeito da suspensão de atendimentos para aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. Assim, a Procuradoria “quer saber os motivos que levaram a administração municipal a suspender esse serviço e mantê-lo indisponível no hospital desde o mês passado”.
Com isso, um pedido de explicações foi enviado à Secretaria Municipal da Saúde. O MPF pediu ainda informações de outras quatro unidades públicas sobre a realização de abortos legais. “O Ministério Público procura identificar se os hospitais municipais do Tatuapé, do Campo Limpo, do Jardim Sarah e Tide Setúbal têm efetuado o procedimento, independentemente da idade gestacional, conforme prevê a legislação.” Unidades e secretaria têm 10 dias úteis para enviar as respostas.
Casos autorizados por lei
A unidade Vila Nova Cachoeirinha é uma das principais a realizar o procedimento que pela legislação é autorizado em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante. A notícia da suspensão foi divulgada nesta semana. Com a medida, meninas vítimas de estupro têm sido forçadas a buscar atendimento em outras regiões. Em dezembro, a secretaria chegou a informar que a interrupção teria sido para realizar cirurgias eletivas e mutirões cirúrgicos.
Por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, o Ministério da Saúde também foi questionado pelo MPF. O órgão deverá informar se forneceu orientações à prefeitura paulistana sobre a necessidade de manutenção dos atendimentos na unidade para a realização de abortos legais.
Unidade é referência
“A suspensão dos procedimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha tem causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto. A unidade é referência na realização do serviço, principalmente para pessoas com mais de 22 semanas de gravidez. A legislação brasileira não fixa nenhum limite temporal de desenvolvimento do feto para que gestantes que tenham direito ao aborto procurem os serviços de saúde e sejam atendidas”, afirma o Ministério Público.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), vinculada ao MPF em São Paulo, conduz inquérito civil para garantir o cumprimento da Lei 12.845, de 2013. “O texto assegura, entre outros direitos, o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual, o que inclui a realização do aborto legal.”
