O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos, nesta quarta-feira (17), a Lei 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A legislação tem como objetivo promover os direitos humanos dessa população em relação a políticas de trabalho, renda, qualificação profissional e ações para elevar a escolaridade.
A nova lei considera como pessoa em situação de rua quem utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisória, seja por situação de vulnerabilidade social, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, entre outras causas. Oficialmente, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil, até agosto de 2023, tinha pelo menos 227.087 pessoas em situação de rua assim registradas no Cadastro Único (Cadúnico).
O total representa um aumento de 935,31% em relação há 10 anos, quando o número de pessoas em situação de rua cadastradas era de 21.934. Diante do cenário de crescimento dessa população, a PNTC PopRua tem como diretrizes programas de elevação de escolaridade, qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Outros princípios são o fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em situação de rua; além de mecanismos para a criação de incentivos à contratação desta população.
1ª Lei federal
Autora do projeto de lei que deu forma à nova política, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) comemorou nas redes a sanção presidencial nesta quarta. De acordo com a parlamentar, essa é a primeira lei federal que institui uma política nacional para essa população.
“População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores. E não poderia deixar de agradecer o Fórum da Cidade de SP em Defesa da PopRua, o MNPR, o MNLDPSR e o MEPSR-SP, entidades de defesa da PopRua pela sua participação essencial na elaboração do projeto. Uma lei dessa estatura, completamente formulada em conjunto com os movimentos sociais, em menos de 1 ano de mandato, sancionada sem NENHUM VETO”, escreveu Erika.
Deputada Erika Hilton (Psol-SP) comemora sanção da lei sem vetos / Reprodução/Instagram
Com a medida, a União e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios da PNTC PopRua.
Mais aprovações
O presidente Lula também sancionou, sem vetos, a conversão de outros dois projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Um deles é a Lei 14.819, que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A legislação estabelece estratégias para integração e articulação permanente das áreas de educação, assistência social e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas.
Também foi aprovada a Lei 14.820, que altera Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir a qualidade e o equilíbrio econômico-financeiro.
