Nos últimos anos temos assistido uma constante maléfica quando a pauta é o salário mínimo regional do RS: a Assembleia Legislativa age, deliberadamente, para procrastinar ao máximo qualquer iniciativa que venha propor reajuste e dar certa dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras que não possuem as condições mínimas para estabelecer uma negociação salarial, seja por sua condição de precariedade na relação empregado/empregador, ou por não possuir representação sindical que propicie um acordo coletivo que inclua cláusulas sociais, como no caso das categorias profissionais inorganizadas.
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Na manhã desta terça-feira (12), dirigentes das centrais sindicais acompanharam a sessão Comissão de Constituição e Justiça que adiou, mais uma vez, a votação do parecer ao projeto de iniciativa do deputado Luiz Fernando Mainardi que estabelece política permanente de reajuste do salário mínimo regional.
Guiomar Vidor, presidente estadual da CTB, desabafou: “que aconteceu hoje na CCJ, é a repetição de uma desconsideração de alguns parlamentares à esta parcela da classe trabalhadora que ganha uma miséria e que depende do piso mínimo regional para obter uma remuneração um pouco acima do que estabelece o Salário Mínimo Nacional”.
“O papel desta Comissão é avaliar constitucionalidade da proposta e declarar a sua admissibilidade autorizando o prosseguimento da tramitação nas demais comissões. O projeto do deputado Mainardi segue os mesmos fundamentos da política nacional de reajuste do salário mínimo, cuja discussão foi feita no âmbito das comissões no Congresso Nacional e nenhuma ilegalidade foi constatada. As mesmas ações protelatórias ocorrem quando o projeto é de reajuste e enviado pelo governo do estado. A matéria tem o mesmo teor e justificativa há mais de 20 anos, mudando apenas os valores reajustados de cada faixa, e sempre fica travada por meses nesta Comissão. Portanto, não há dúvidas plausíveis que justifiquem os reiterados pedidos de vistas para analisar a legalidade de uma proposta que é recorrente. Depois que for declarada a admissibilidade, a proposta segue para a Comissão de Economia, onde serão propostas as mesmas audiências públicas realizadas em anos anteriores”, disse Vidor.
Não bastasse o longo trâmite que empurra para os últimos dias do ano um reajuste que deveria ter sido concedido no primeiro trimestre, os deputados negam aos trabalhadores o pagamento do período retroativo, alegando a imprevisibilidade financeira das empresas, cujo argumento é inepto (incoerente e sem sentido) já que o índice de reajuste pleiteado pelas Centrais Sindicais, no início de todo o processo, corresponde à inflação do ano anterior e de pleno conhecimento do setor empresarial.
Por isso, a CTB defende uma política permanente de reajuste e valorização do Salário Mínimo Regional, que leve em conta a inflação ocorrida no último ano, mais o crescimento da economia medido pelo PIB.
* Integrante da Diretoria Plena do CTB e representante do Sindicato dos Empregados em Agentes Autônomos do Comércio do RS.
** Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
