A criação do Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana (FDTPMU) deverá fortalecer a reserva de recursos destinados para planejamento, estudos e melhorias do sistema de transporte da Capital.
A Lei 7.467/2024, que cria o Fundo, foi promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e já está em vigor, mas o governo Ibaneis informou que vai judicializar.
O presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), Max Maciel (PSOL), autor da legislação, acredita que o Fundo poderá aumentar a destinação de recursos para planejamentos, estudos e insumos, além de subsidiar programas como a tarifa zero e a construção de faixas exclusivas, paradas e terminais de ônibus.
“De forma escalonada, teremos um transporte mais efetivo e, quem sabe, até estar com a tarifa zero, levando em consideração que a gente já paga, com impostos da população, 72% do serviço de mobilidade urbana no DF”, defende Maciel, considerando o volume de recursos que o governo Ibaneis já repassa para as empresas privadas de ônibus da capital.
Para Max Maciel, com os valores arrecadados "saberemos o custo real do sistema e destinaremos exclusivamente para o investimento em áreas como a mobilidade a pé, mobilidade ativa e para o Sistema de Transporte Público Coletivo do DF", destacou, acrescentando que o fundo permitirá evitar os repasses milionários para as empresas de ônibus feitos anualmente pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
Deputado Max Maciel critica formato da cobrança de tarifas de ônibus no DF / Carlos Gandra / Agência CLDF
Governo do Distrito Federal
A criação do FDTPMU foi promulgada em 28 de fevereiro e no dia 7 de março o GDF informou que vai entrar na Justiça com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar essa e outras dezenas de leis propostas dos deputados que haviam sido vetadas pelo governador Ibaneis Rocha, mas tiveram os vetos derrubados pelo Legislativo.
O governo alega que a legislação “invade competência constitucionalmente outorgada ao Chefe do Poder Executivo”, mas não faz nenhuma menção ao mérito da proposta de criação do Fundo.
O Brasil de Fato DF entrou em contato com o GDF por meio das secretarias de Comunicação e Transporte e Mobilidade para comentar sobre o FDTPMU, mas ambas as pastas não responderam.
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