Os partidos Psol, PT, PV, Rede Sustentabilidade e o PCdoB ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona o novo contrato, assinado pela Prefeitura de São Paulo, que concede a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) à iniciativa privada.
As siglas afirmam que a Lei municipal 18.107/2024, na qual o contrato se ancora, viola a Constituição Federal, uma vez que a tramitação do projeto de lei não passou por estudos técnicos sobre os impactos orçamentários.
Também argumentam que não existem normas de proteção ambiental nem regras claras da política tarifária que será aplicada, deixando os paulistanos “mais suscetível às ingerências do governo de ocasião”.
“O acesso ao abastecimento e saneamento básico é essencial ao desenvolvimento da vida comunitária digna. Dessa forma, ao realizar a concessão de serviço público, na magnitude e complexidade do serviço envolvido, deve a norma discorrer sobre a integralidade das nuances envolvidas no contrato de concessão, abordando todos os aspectos: observância aos princípios administrativos; regulação das questões ambientais; saúde; segurança dos usuários e regulação financeira”, defendem as legendas.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1180, protocolada pelos partidos na sexta-feira (12), foi enviada para a relatoria do ministro Cristiano Zanin. No entanto, como o STF está em recesso, o ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência da Corte, deu um prazo de três dias para que a Câmara Municipal e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), prestem informações.
Fachin também pediu, nesta segunda-feira (15), os posicionamentos do advogado-geral da União e do procurador-geral da República sobre o assunto.
