Após firmar acordo com a União para a retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais, que alcançou R$ 165 bilhões durante as gestões do governador, Romeu Zema (Novo) publicou, na quarta-feira (28), um decreto que impõe teto de gastos no estado, congelando o salário e a carreira dos servidores públicos e suspendendo a realização de concursos.
Para a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), a movimentação de Zema se deu por falta de capacidade de debater e aprovar a proposta na Assembleia Legislativa.
“O decreto do governador é uma grande ilegalidade. O teto de gastos precisa ser definido por lei específica. A homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não isenta o governo da responsabilidade de tomar as medidas legislativas. Não pode ser por decreto. O governo tenta resolver na canetada porque ele não tem voto”, denuncia.
Como lembra a deputada, o projeto de lei complementar que tratava sobre o teto de gastos, enviado aos parlamentares junto ao projeto de implementação do RRF, não foi apreciado pelo legislativo.
“É grave, porque o teto de gastos impõe restrições severas. Também vai abrir a porteira para a privatização nas áreas da saúde, educação, segurança pública e meio ambiente. É uma situação absurda e o governo escolheu ir pela ilegalidade”, continua a Beatriz Cerqueira.
Tentativa de reversão
O bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo na ALMG, protocolou um Projeto de Resolução para anular a ação de Romeu Zema. Os deputados consideram que o governador foi arbitrário, inconstitucional e autoritário, ao ignorar o legislativo e a opinião da população mineira.
“Minas Gerais é o único estado do país a implementar o teto de gastos sem autorização da Assembleia Legislativa. O povo mineiro não pode pagar a conta da inércia e da irresponsabilidade de um governo que está há seis anos sem pagar uma parcela da dívida de Minas com a União, enquanto aumenta o próprio salário em 300% e dá benefícios fiscais bilionários para seus financiadores de campanha”, enfatiza o bloco, em nota.
Se não for revertida, a medida durará enquanto o Estado seguir as condições impostas pelo RRF, que, mesmo sem o aval da ALMG, começou a ser implementado pelo governador, por meio de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, Regime de Recuperação Fiscal será implementado
Também na quarta-feira (28), data para qual havia sido estabelecido o limite para que o governador voltasse a pagar as parcelas da dívida, após solicitação de Zema e da Advocacia-Geral da União (AGU), o STF decidiu por manter a adesão do Estado ao regime e determinou que seja apresentado um cronograma para cumprir as regras do RRF, em até seis meses.
A medida é muito criticada pelos trabalhadores do funcionalismo público e enfrenta oposição por parte considerável dos deputados estaduais, incluindo parlamentares de partidos que compõem a base do governo na ALMG.
A adesão do Estado ao RRF chegou a ser aprovada em primeiro turno pela ALMG em julho, porém, não foi votada em segundo turno, em função das tentativas de estabelecer uma proposta alternativa junto ao governo federal e do aumento do prazo para que o estado voltasse a pagar a dívida.
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“28 de agosto foi a data limite da vida mansa do Zema, que dava a ele o direito de governar sem pagar a dívida, dizendo que ‘colocou o estado nos trilhos’. Agora, basicamente, Minas Gerais está no RRF. Tudo de atraso que combatemos nos últimos anos, agora, está valendo, devido a esse acordo apresentado ao STF”, criticou a deputada estadual Lohanna França (PV).
Além do congelamento de salários, a adesão ao regime impõe a suspensão de auxílios e direitos e a privatização de empresas públicas, além de retirar autonomia do estado. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já aderiram ao RRF e, nas experiências, o volume da dívida cresceu, ao invés de diminuir.
