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Início Política

LEGALIDADE

AGU defende suspensão do X/Twitter no Brasil e diz que decisão de Moraes não fere liberdade de expressão

Posicionamento foi uma resposta a ações movidas pelo Partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil

14.set.2024 às 17h19
Recife (PE)
Redação

Bilionário Elon Musk se descreve como um "absolutista da liberdade de expressão", mas já mandou bloquear perfis da rede social X, da qual é dono - Sergei GAPON / AFP

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), um parecer solicitando a rejeição de duas ações contrárias à suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil. As duas ações foram movidas pelo Partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB). A AGU foi provocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Nunes Marques.

As duas ações buscam derrubar a suspensão e a aplicação de uma multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que utilizarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a medida, ambas determinadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e referendadas pela primeira turma da Corte. 

Segundo a AGU, a rede social deve permanecer suspensa até que sejam cumpridas as medidas legais estabelecidas pelo STF. A suprema corte entendeu, por meio da decisão do ministro Moraes, que a rede social X cometeu desvio de finalidade ao tentar retirar do Brasil o principal representante legal da empresa.

A AGU também destacou que a suspensão não configura uma restrição à liberdade de expressão. "A suspensão cautelar do funcionamento da Rede X em território brasileiro, assim como a medida instrumental e acessória de fixação de multa para pessoas que insistirem na comunicação naquele aplicativo por meio de subterfúgios tecnológicos, não tem por escopo obstruir a liberdade de manifestação ou opinião de particulares que utilizam redes sociais, mas de aplicar à empresa medidas processuais indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento das ordens judiciais e a observância à legislação", justificou a AGU.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil após a rede social desobedecer o prazo de 24 horas para indicar um representante legal no país, dado pelo próprio ministro a Elon Musk, dono da plataforma.

Editado por: Nicolau Soares
Tags: alexandre de moraeselon musktwitter
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