A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto-base de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ) 175/2024, que estabelece novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares. O projeto foi aprovado com 330 votos favoráveis e 74 contrários.
A votação ocorreu após a aprovação de um pedido de urgência, o que acelerou o andamento do projeto na Casa.
O Projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, é fruto de um acordo entre o Congresso Nacional e o Executivo, visando atender a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o Legislativo assegure transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos como condição para que os ministros voltem a autorizar o pagamento das emendas impositivas, suspenso em agosto.
A expectativa é que o Senado também analise e aprove o PLP após o exame da Câmara.
Relatado por Elmar Nascimento, o texto estabelece regras para o processamento das emendas individuais, de comissão e de bancada, buscando garantir integridade no uso dos recursos públicos. Por exemplo, o projeto proíbe que emendas de comissão tenham "designação genérica de programação". Ele ainda determina que essas emendas, decididas por cada colegiado do Legislativo, deverão ser voltadas a "ações orçamentárias de interesse nacional ou regional" e seguir diretrizes das políticas públicas federais a partir de 2026.
As regras, porém, têm sido duramente criticado por entidades civis que atuam na área de transparência pública e pela bancada do Psol, que afirmam que o texto não atende a todos os critérios normativos impostos pelo STF.
Parlamentares do Psol acrescentam, ainda, que o texto repete a lógica do orçamento secreto, dinâmica em que o Legislativo passou a dominar o orçamento anual da União em detrimento do poder do governo eleito sobre tais verbas, como historicamente ocorria no país antes de a gestão Bolsonaro implementar essa outra lógica de administração dos recursos.
"Cabe ao Legislativo debater a peça orçamentária, aprovar e depois fiscalizar o orçamento, mas não cabe ao Legislativo nem a cada parlamentar aqui nesta Casa se tornar uma unidade de execução orçamentária. Isso está errado. O orçamento público deve responder ao interesse geral da sociedade, e não ao interesse particular de cada deputado e deputada, por isso somos contrários", argumentou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), durante o debate do PLP.
