O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PL n.º 1294/2024) vai estar disponível para ser votado em Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na terça-feira (10), às 14h, como mostra o cronograma de eventos relacionados à tramitação do PLOA da CLDF. Nesta quarta-feira (4), o parecer geral do projeto foi publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL).
Em novembro, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) havia realizado uma reunião extraordinária para votar os pareceres parciais ao PLOA. Na ocasião, foi realizado a análise da programação das unidades orçamentárias que compõem cada área temática dentro do projeto, além das emendas apresentadas, informando se foram acatadas, rejeitadas ou receberam subemendas. Os deputados distritais apresentaram 526 emendas ao texto enviado pelo Poder Executivo.
A Lei Orçamentária para 2025 apresenta um valor estimado em R$ 66,6 bilhões, sendo R$ 41,6 bilhões de recursos próprios do DF e R$ 25 bilhões provenientes do Fundo Constitucional. O orçamento total estimado para 2025 supera o de 2024 em cerca de R$ 5,5 bilhões, o que representa um incremento de 9%.
Os R$ 25 bilhões previstos para o Fundo Constitucional serão repartidos para o custeio da segurança pública (R$ 11,4 bi), saúde (R$ 8,1 bi) e educação (R$ 5,4 bi).
Críticas ao PLOA 2025
Uma das principais críticas ao projeto, discutido durante audiência pública, em novembro, é sobre o orçamento destinado ao Passe Livre Estudantil ser gerido e destinado pela Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE-DF) no próximo ano, e não mais pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob).
Para as despesas da Educação, o PLOA 2025 fixa o percentual mínimo constitucional em 25,32% do orçamento, o menor registrado na história do DF. As despesas totais com educação – que se subdividem em gastos com pessoal, custeio e investimentos – tiveram um acréscimo de 7% no comparativo com o orçamento atual, de 2024.
Segundo o adendo ao demonstrativo da aplicação mínima em educação do PLOA 2025, R$ 300 milhões vão ser destinados para a política de Passe Livre Estudantil.
Atualmente, tanto alunos da rede privada quanto os da rede pública têm direito à gratuidade integral, prevista pela Lei Distrital 4.462/2010, desde que a instituição de ensino comprove a matrícula e a assiduidade do estudante a cada mês junto ao DFTrans, órgão local responsável pelo transporte urbano.
Hoje, a Secretaria do Estado de Educação realiza o transporte escolar dos alunos que residem em localidades urbanas ou rurais onde não há transporte público coletivo. Segundo dados obtidos na fonte de processos de pagamento deste ano, até o mês de outubro foram atendidos 74.859 estudantes pelo transporte escolar do Distrito Federal, sendo 72.508 estudantes na modalidade regular, 5.974 da educação integral e 2.351 estudantes do ensino especial.
A SEE-DF ainda informa que são disponibilizados 891 ônibus regulares e 167 com frota própria. Além disso, este mês foi autorizado o investimento de R$ 158.795.979,00 no programa do transporte escolar. Para complementar, o programa conta com 1.058 motoristas e o mesmo número de monitores.
Para o deputado distrital Gabriel Magno (PT), do ponto de vista do arcabouço jurídico e legal do DF, o orçamento do Passe Livre estudantil é da Semob, e não pode entrar no cálculo e no ponto do orçamento da Educação, inclusive, para o atingimento do mínimo constitucional.
“O que estamos dizendo é que, para o ano que vem, é uma novidade incluir nos 25% o Passe Livre, mas, na realidade, nas escolas, isso significa a manutenção, reforma, estrutura, pessoal, tudo que compõe a rede, na prática, vai ter uma diminuição de 170 milhões de reais”, diz o deputado.
Outra questão é que, dos recursos do Fundo Constitucional, R$ 933,2 milhões serão destinados para execução de contratos de gestão com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), que, recentemente, entrou na mira do Ministério Público de Contas do DF (MPCDF) em razão da falta de transparência dessa instituição, que presta serviços de terceirização da saúde pública no Distrito Federal.
Já na cultura, algo que chama atenção é que há previsão de aumento de 17,3% do valor destinado à área, mas, considerando as despesas de forma isolada, as fatias destinadas ao pagamento de pessoal e investimentos sofreram cortes de 3,7% e 64,5%, respectivamente. Já o valor destinado a cobrir despesas do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) sofreu corte de 21,7%, e caiu dos atuais R$ 100,4 para R$ 78,7 milhões.
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