O projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, foi aprovado nesta terça-feira (10) pelo plenário do Senado Federal. O texto estabelece normas para o desenvolvimento e o uso da IA no país, com garantias de proteção de direitos em temas como trabalho, segurança, saúde e outros.
Após receber quase 200 emendas, o PL foi aprovado em votação simbólica na comissão especial que analisava o tema, após um acordo entre as bancadas. Ele foi a plenário em regime de urgência e, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, os sistemas de AI serão classificados por níveis de risco, calculados a partir da avaliação de impacto de cada ferramenta na vida humana e sobre os direitos fundamentais. Cada tipo terá que obedecer a regras específicas.
As ferramentas de baixo risco estão sujeitas às normas gerais de proteção de dados e direitos fundamentais. O projeto não lista as atividades que compõem essa faixa de classificação, mas alguns exemplos que podem se enquadrar nesse nível são assistentes virtuais, tradutores e sistemas de atendimento ao público.
Já as iniciativas de alto risco terão que ser submetidas a avaliações de impacto algorítmico. Nessa lista entram temas como veículos autônomos, possíveis projetos para a área de abastecimento de água e eletricidade, processos de seleção como concursos e vestibulares, serviços de investigação e segurança e saúde e educação.
A nova legislação proíbe sistemas considerados de risco excessivo, a exemplo de armas autônomas, mecanismos que se utilizam de técnicas subliminares para influenciar o comportamento humano, que exploram vulnerabilidades de pessoas e grupos para induzir comportamentos danosos ou que levam a desigualdade de acesso.
Na lista também está o uso de sistemas de reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos – exceto em situações específicas – e limitação do uso de vigilância em massa para proteção da privacidade.
Essa classificação não será estática. O PL também prevê que as avaliações e adaptações dos graus de risco dos sistemas sejam constantemente avaliadas e adaptadas.
Um mesmo tipo de sistema de IA pode ser colocado em diferentes níveis de risco, a depender do contexto de sua aplicação. Por exemplo, um sistema de reconhecimento facial pode ser considerado de baixo risco se utilizado para desbloquear um smartphone, mas de alto risco se utilizado para vigilância em massa em espaços públicos.
Paula Guedes, integrante do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede, destaca a urgência de aprovação do texto, já que mecanismos de AI já estão em uso e desenvolvimento no Brasil. "Muitos artistas digitais estão perdendo seus empregos e sendo tirados no mercado por conta do uso de IA. Então é importante que olhe para esses direitos autorais porque no final das contas a IA usa o trabalho humano."
Segundo ela, a aprovação do texto atual garante o mínimo para a segurança do uso da AI no Brasil, mas novas emendas e temas devem ser tratados ao longo da tramitação na Câmara.
O PL também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que será supervisionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele será composto por órgãos estatais, entidades de autorregulação e especialistas e atuará para garantir o cumprimento das normas.
Direitos autorais e uso da imagem
Uma das maiores preocupações no que diz respeito ao uso da inteligência artificial é a proteção de direitos autorais. A votação no Senado foi acompanhada por um grupo de artistas populares que defendem atenção ao tema. Estiveram no local o cantor Otto, as cantoras Paula Fernandes e Marina Sena, o ator Paulo Betti, a produtora Paula Lavigne, entre outros.
A nova legislação permite a utilização de conteúdo protegido para fins de pesquisa, jornalismo e atividades educacionais, desde que a fonte seja legítima, o uso não seja comercial e os direitos dos autores não sejam prejudicados
A lei também garante que a imagem e a voz das pessoas, protegidas pelo Código Civil, sejam respeitadas na utilização de IA. É necessário consentimento prévio para qualquer tipo de uso. O objetivo é evitar danos à honra e à reputação.
