O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (3) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo com objetivo de garantir o pagamento das emendas parlamentares. A votação aconteceu no plenário virtual e acompanhou, por unanimidade, a posição do relator do processo, ministro Flávio Dino.
O plano, elaborado em conjunto entre o Executivo e o Legislativo, prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro das emendas parlamentares. Com a homologação, não há mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 ou de anos anteriores.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão do STF, não entram na liberação:
- as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada; e
- emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.
*com Agência Brasil
