O Projeto de Lei (PL) da anistia propõe impunidade total para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado, desde as eleições de outubro de 2022 até a eventual sanção da lei. O substitutivo que obteve assinaturas suficientes para tramitar em regime de urgência tem um único objetivo: livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus generais e financiadores da prisão. É o que afirma o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), em entrevista ao Brasil de Fato.
Além de não punir os responsáveis pela tentativa de golpe, a proposta vai além: impede novas denúncias contra os suspeitos de envolvimento na trama, que teria incluído planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O texto prevê a proibição de ações judiciais, sob risco de acusação de abuso de autoridade e perseguição, além de estabelecer habeas corpus preventivo.
Nos bastidores, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), trabalha por uma redução das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro, esvaziando a possibilidade de responsabilização dos idealizadores do golpe. Para Veneri, a proposta equivale a um “golpe parlamentar”.
Brasil de Fato – Paraná – Por que o senhor e o governo são contra a anistia? As penas não são severas?
Tadeu Veneri – Nos posicionamos contra o PL 2858, que ficou conhecido como PL da Impunidade. O deputado que apresentou o substitutivo ampliou de tal forma algo que já era ruim, que o projeto virou uma excrescência. Ele interfere na dosimetria das penas aplicadas pelo Judiciário, sob o argumento de que são muito severas.
Usam como justificativa o caso de uma mulher que pichou uma estátua com batom, dizendo que ela foi punida apenas por isso. Mas, ao analisarmos o processo, vemos que a condenação é por cinco crimes, não apenas por um. Além disso, há outros crimes anteriores. Se levados ao grau máximo, somariam mais de 32 anos de prisão. Ela foi condenada a 14 anos, com possibilidade de cumprir menos de 26 meses.
Brasil de Fato – Paraná – A oposição fala em anistia, mas, na prática, trata-se de defender a impunidade para crimes graves?
Tadeu Veneri – O que mais chama atenção é a desfaçatez com que o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, e os deputados que assinam o projeto têm se comportado. É um texto tão absurdo que propõe anistia retroativa desde outubro de 2022 até a data da sanção, seja daqui a uma semana, dois meses ou até dois anos.
Isso significa perdoar todos os crimes com motivação política, inclusive os mais graves, como a tentativa de explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília, em 23 de dezembro de 2022, que poderia ter matado centenas de pessoas. Também seriam perdoadas ações como a tentativa de invadir o prédio da Polícia Federal e os bloqueios de ruas próximas a quartéis após o segundo turno das eleições. Em Curitiba, por exemplo, era impossível circular pelos bairros Boqueirão e Bacacheri. Até o fechamento de rodovias em todo o país estaria anistiado.
Brasil de Fato – Paraná – Na prática, a direito não está pensando nos presos e condenados no 8 de janeiro. Correto?
Tadeu Veneri – O objetivo é anistiar Jair Bolsonaro. O projeto prevê que os crimes cometidos no contexto da tentativa de golpe sejam perdoados, impedindo inclusive a abertura de novos processos contra os envolvidos. Isso inclui generais, coronéis, os autores da minuta golpista, Bolsonaro e os empresários que financiaram o movimento. Não seria mais possível continuar qualquer investigação.
Brasil de Fato – Paraná – Essa anistia pode abrir espaço para novas tentativas de golpe?
Tadeu Veneri – Sim. Na prática, permitiria que os criminosos do 8 de janeiro, e os que agiram antes e depois da data, se reorganizassem de forma ainda mais violenta para tentar um novo golpe, seja neste ano, no próximo ou em três anos. Não punir é estimular os golpistas a repetirem seus atos. Por isso, afirmamos que não pode haver anistia no projeto da impunidade. Não se pode ter complacência com quem atenta contra o Estado democrático de direito.
