A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB – RJ) protocolou um ofício destinado ao governador interino, Ricardo Couto, pedindo veto ao projeto que exige que estabelecimentos públicos e privados tenham banheiros “neutros”, destinados exclusivamente a pessoas trans e não binárias. A proposta foi aprovada Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26) com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
“A aprovação do PL 317/2023 não é uma vitória civilizatória, é a tentativa de institucionalizar a segregação de pessoas trans e não binárias sob o disfarce de ‘banheiros neutros’”, escreveu a deputada em postagem na rede social. Para a deputada, o projeto expõe a intimidade da população trans e fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da privacidade, da liberdade individual e da não discriminação.
:: Quer receber notícias do Brasil de Fato RJ no seu WhatsApp? ::
O PL é de autoria da deputada Índia Armelau (PL) que justificou a proposta dizendo que o Brasil é um país conservador e que o poder público deve auxiliar financeiramente os estabelecimentos a realizarem esta mudança. Em comemoração à aprovação do projeto, Armelou postou um vídeo em que diz que “acabou a entrada de homens em banheiro feminino”.
Essa não é a primeira vez que Balbi atua contra legislações transfóbicas. Em 2025, diante da aprovação de uma legislação similar no município de Petrópolis, região serrana do Rio, a deputada entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e conseguiu suspender a nova regra.
Repercussão nacional
Propostas de legislações como essas não são exclusividade do Rio de Janeiro. Em abril de 2025 o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica diante da multiplicação de casos similares, destacando o caráter preconceituoso da medida com graves consequências para a população trans, que já possui uma expectativa de vida de 35 anos, de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), enquanto a expectativa média da população brasileira é de 76 anos.
“A pretensão de limitar a utilização de banheiros e de outros espaços como vestiários às pessoas de determinado sexo biológico, sem considerar a identidade de gênero autopercebida de cada indivíduo, traz como consequência direta além da grave violação a direitos fundamentais relacionados à identidade e a liberdade de expressão, sérios prejuízos às saúdes física e mental da população trans brasileira”, diz a nota do MPF.
A nota afirma ainda que apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) não ter tornado esse tema como de repercussão geral, há outras decisões da corte que condenam iniciativas como essas. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, a corte determinou que não é preciso fazer cirurgia de designação de sexo para ter direito ao nome social. Além disso, a decisão, de acordo com o MPF, reitera que o direito à igualdade sem discriminações abrange a liberdade de identidade de gênero. “Cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”, diz o texto assinado pelo sub-procurador-geral da República, Nicolao Dino e o procurador federal Lucas Almeida Dias, coordenador do GT População LGBTQIA+.
