Centenas de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), participaram, nesta terça-feira (21), de uma manifestação no centro de Belo Horizonte em defesa da manutenção do Novo Auxílio Emergencial.
O ato, organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), percorreu as ruas da capital mineira e teve como principal alvo a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) ao acordo de reparação firmado após o crime.
Para o MAB, o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF representa uma ameaça ao benefício pago às famílias atingidas. O movimento sustenta que o Novo Auxílio Emergencial é um direito garantido pela Lei nº 14.755/2023 e que sua interrupção antes da reparação integral dos danos pode aprofundar a vulnerabilidade social de milhares de pessoas.
“O auxílio é um direito conquistado pelo povo e garantido pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele só pode ser encerrado quando as populações atingidas alcançarem a reparação integral, realidade que ainda está longe de ser alcançada”, afirma o movimento, em nota.
A mobilização também cobrou que a ADPF 1314 seja julgada pelo plenário do STF, e não por decisão monocrática do relator, ministro Gilmar Mendes. Durante o ato, o movimento divulgou uma carta aberta direcionada ao magistrado, solicitando que o caso seja apreciado por todos os ministros da Corte e pedindo que Gilmar Mendes avalie sua suspeição para atuar no processo. O documento também critica a judicialização do benefício e defende que os direitos previstos na PNAB sejam aplicados às famílias atingidas pelo rompimento da barragem.
Protesto toma as ruas da capital
A concentração ocorreu na Praça da Liberdade, com uma parada simbólica em frente ao Palácio da Liberdade. Em seguida, os manifestantes seguiram em marcha até a sede do Ministério Público Federal (MPF), onde entregaram uma pauta de reivindicações e cobraram uma atuação firme do órgão na defesa das populações atingidas. No local, os participantes defenderam que o MPF “não se curve ao poder da Vale” durante a tramitação da ação no Supremo.
O protesto continuou em direção à Praça Sete, onde houve novo ato público para denunciar a possibilidade de suspensão judicial do benefício. A caminhada foi encerrada na Praça da Estação.
“O que está em jogo é a sobrevivência de milhares de famílias que continuam sofrendo as consequências do rompimento da barragem. O Novo Auxílio Emergencial é um direito da população atingida, e não aceitaremos que ele seja retirado por meio de uma ação judicial”, afirmou Guilherme Camponêz, integrante da coordenação estadual do MAB, por meio das redes sociais.
Durante a manifestação, o deputado federal Rogério Correia (PT) afirmou que entregará a carta aberta ao ministro Gilmar Mendes na próxima semana.
Entenda o caso
A mobilização foi convocada após a Procuradoria-Geral da República enviar manifestação ao STF defendendo que a Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), não pode modificar o acordo judicial de reparação firmado em 2021 entre a Vale, o Governo de Minas Gerais e as instituições de Justiça.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que o acordo possui caráter definitivo e que uma lei posterior não pode alterar direitos e obrigações estabelecidos por decisão judicial homologada. Segundo a PGR, permitir essa aplicação violaria princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção da coisa julgada e a separação entre os poderes.
A manifestação foi apresentada na ADPF 1314, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona dispositivos da Lei nº 14.755/2023. O Supremo ainda decidirá se a legislação pode produzir efeitos sobre o acordo de reparação de Brumadinho, estimado em R$ 37,68 bilhões.
Caso a Corte acompanhe o entendimento da PGR, a aplicação da PNAB ao caso poderá ser limitada. Se prevalecer a tese de que a lei criou direitos autônomos às populações atingidas, esses direitos poderão ser reconhecidos independentemente do acordo firmado em 2021. O julgamento ainda não tem data definida.
