O Governo do Distrito Federal (GDF) instituiu a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio às Famílias Enlutadas. A lei, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na quinta-feira (23), estabelece princípios e diretrizes para orientar ações de promoção da saúde mental, prevenção ao suicídio e acolhimento de familiares e pessoas próximas às vítimas.
Entre os objetivos da norma estão o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), a articulação entre saúde, educação, assistência social e outros órgãos públicos, a capacitação de profissionais, a realização de campanhas educativas e a ampliação das ações de prevenção e pós-venção.
Apesar de considerar a iniciativa importante, o professor do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) e membro do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Pedro Costa, avalia que a lei não estabelece mecanismos para transformar essas diretrizes em políticas efetivas.
“É mais uma lei genérica que toca em um ponto fundamental. Ninguém é contrário à necessidade de uma política distrital de prevenção ao suicídio, mas ela não avança em nada em termos de uma política concreta”, afirma.
Segundo o pesquisador, o texto não define como as ações serão implementadas, nem apresenta metas, programas, orçamento ou responsabilidades para garantir sua execução.
“Não há nenhum tipo de direcionamento concreto em termos de implementação. O texto não diz quais serviços serão fortalecidos, quais programas serão criados ou como essas diretrizes vão se transformar em medidas de cuidado, prevenção e promoção da saúde”, relata.
Rede enfrenta déficit de serviços
A crítica dialoga com o cenário apontado pelo Relatório de Acompanhamento do Plano de Desinstitucionalização da Saúde Mental do Distrito Federal, elaborado pela Comissão de Saúde Mental e Reforma Psiquiátrica do Conselho de Saúde do DF.
O documento afirma que a insuficiência de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) dificulta o atendimento comunitário em saúde mental e que a situação é agravada pela escassez de profissionais especializados, como psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais.
Atualmente, o DF conta com 18 Caps, o equivalente a 0,49 de cobertura, índice abaixo da meta estabelecida pela própria Secretaria de Saúde para os próximos anos. O relatório também destaca que, para alcançar a média nacional de cobertura, seria necessário dobrar as unidades habilitadas no Distrito Federal.
Além disso, o documento aponta que o último concurso para especialistas da rede ocorreu há cerca de 12 anos e reforça a necessidade de novas contratações para suprir a carência de profissionais.
Na avaliação de Pedro Costa, é justamente essa estrutura que precisa ser fortalecida para que a nova política produza resultados.
“A rede de atenção psicossocial do Distrito Federal é uma das mais precárias do país. Se isso não vier acompanhado do fortalecimento da rede, com mais Caps, concursos para profissionais e melhores condições de trabalho, torna-se letra morta”, declarou.
Prevenção além da saúde
Para o professor, políticas de prevenção ao suicídio também dependem de ações voltadas aos determinantes sociais da saúde.
Ele reforça que iniciativas nas áreas de emprego, moradia, assistência social e mobilidade urbana são fundamentais para reduzir fatores que contribuem para o sofrimento psíquico da população.
“Qualquer iniciativa para reduzir os índices de suicídio e oferecer suporte às famílias precisa ir além da saúde. É preciso investir em políticas de emprego, moradia, mobilidade urbana e melhoria das condições concretas de vida da população. Caso contrário, corre-se o risco de produzir uma medida muito mais ‘para inglês ver’ do que efetivamente transformadora”, afirma.
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