A ex-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, vai levar o seu caso, em que foi condenada a seis anos de prisão por apropriação indevida na contratação de obras públicas, ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Cumprindo pena em prisão domiciliar desde 2025, Kirchner afirma que é inocente e vítima de uma arbitrariedade judicial.
A defesa da ex-presidenta falou sobre o caso nesta quarta-feira (29). A apresentação perante a ONU se justifica pelo fato de que “no Comitê há acesso direto e qualquer cidadão cujos direitos tenham sido violados pode recorrer diretamente a ele”. O procedimento, ainda segundo os advogados, é mais simples do que o exigido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que prevê uma etapa prévia por meio de comitês.
Nas ações frente a organismos internacionais, Cristina Kirchner é representada pelo advogado brasileiro Rafael Valim, em parceria com o espanhol Javier Borrego (ex-juiz do Tribunal Europeu de Direitos Humanos) e o argentino Carlos Beraldi, funcionário no Ministério da Justiça durante o governo Néstor Kirchner.
A defesa da ex-presidenta lembrou que as decisões do Comitê da ONU são vinculativas, fazendo parte “do compromisso do Estado argentino com as Nações Unidas”. “A decisão do Comitê é uma decisão que deve ser respeitada pelo Estado argentino. O Comitê pode ordenar que o Estado argentino revise suas decisões, reconheça as violações de direitos humanos e cumpra as medidas cautelares que solicitamos”, disse. Valim classificou a condenação feita pelo Judiciário argentino como um “escândalo”.
Também nesta quarta-feira (29), a própria ex-presidenta foi às redes sociais e publicou uma carta denunciando que a condenação tem servido para afastá-la da política. “A proscrição perpétua é, na realidade, a pena principal. Querem impedir que uma parte do povo argentino possa voltar a escolher livremente o projeto que representa suas esperanças”, disse Kirchner, em referência ao fato de que a Justiça do país vizinho a condenou à inelegibilidade perpétua.
Os trâmites do processo
A ex-presidenta da Argentina foi condenada em um processo judicial que ficou conhecido como “caso Vialidad”. O processamento teve origem em uma investigação sobre a adjudicação de obras públicas na província de Santa Cruz durante os governos de Néstor e Cristina Kirchner.
A sentença em primeira instância foi proferida em dezembro de 2022 e confirmada pela Câmara Federal de Cassação Penal em novembro de 2024. Em junho de 2025, os três juízes da Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina – Horacio Rosatti, Ricardo Lorenzetti e Carlos Rosenkrantz – ratificaram a condenação. A decisão foi tomada apenas oito dias após Cristina Kirchner tornar pública sua intenção de se candidatar ao cargo de deputada provincial de Buenos Aires nas eleições do ano passado. No Judiciário argentino, todas as vias de recursos estão esgotadas.
Na demanda ao Comitê da ONU, a defesa apresenta ao menos oito violações ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, referentes aos seguintes direitos: 1) a votar e ser eleito; 2) a um julgamento justo; 3) a um tribunal competente, independente e imparcial; 4) à presunção de inocência; 5) a tempo e meios adequados para preparar a defesa; 6) à revisão da sentença por um tribunal superior; 7) à proibição de julgar ou condenar uma pessoa duas vezes pelos mesmos atos; 8) e a um recurso efetivo.
Com a demanda, a defesa pediu medidas provisórias, como a suspensão da inelegibilidade perpétua, a restauração da integração jurídica do Supremo de Argentina (cuja composição não estava completa, à altura do julgamento), e a modificação do regime de prisão domiciliar.
Em entrevista nesta quarta-feira (20), Valim, que também integrou a defesa do presidente Lula (PT) nos tempos da Operação Lava Jato, lembrou que, na época, apresentou um recurso parecido ao de Cristina, também ao mesmo Comitê da ONU. Mas as semelhanças são relativas.
“O Comitê condenou o Estado braslieiro depois que o caso foi arquivado no Brasil”, disse Rafael Valim, salientando o esgotamento de recursos na Argentina. “Em ambos os casos, é possível identificar violações graves dos direitos humanos. É importante distinguir entre duas decisões: as medidas cautelares, que podem ser emitidas em poucos meses, e a decisão final, que pode levar vários anos”, explicou o advogado. A defesa espera que o Comitê da ONU se debruce sobre a ação na próxima reunião colegiada, marcada para outubro.
