No dia 3 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou de forma parcial as medidas apresentadas pelo governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade das forças policiais. A decisão, consensuada entre os ministros, respondia à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 365, conhecida como ADPF das Favelas. Movida pelo PSB em 2019 – cerca de 2 anos após a condenação do estado do Rio de Janeiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Favela Nova Brasil (1994) –, a ação buscava forçar o estado a adequar sua política de segurança pública, controlando a violência e assassinatos cometidos por agentes policiais.
Em 2020, no decurso da ADPF, o ministro relator do processo, Edson Fachin, determinou liminarmente a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a vigência da pandemia de covid-19 no país. A decisão preconizava que o recurso a tais operações deveria ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, com apresentação de justificativa ao Ministério Público.
A decisão do Supremo sobre a ADPF das Favelas ensejou críticas da sociedade civil que a enxergam como um recuo em relação ao voto proferido anteriormente pelo relator, Edson Fachin. Pontos como o fim da restrição ao uso de helicópteros como plataforma de tiro em operações policiais e a proposta de recuperação de territórios, que remete à experiência falida das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPP), são citados nas críticas, que ganhavam face e voz nas críticas do ex-governador Cláudio Castro.
Com o recuo do STF, Castro afirmou: “venceu a segurança pública”. O então governador, hoje inelegível após condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, dava vazão ao discurso de que a crise da segurança pública no Rio de Janeiro era fruto das condicionantes impostas em 2020 às operações policiais e que, ao buscar coibir a violência policial, a decisão na verdade impedia os trabalhos da polícia, gerando assim mais violência.
Estudo realizado no âmbito do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), da Universidade Federal Fluminense (UFF), intitulado “11 Meses de restrição às operações policiais no Rio de Janeiro”, destaca um decréscimo na letalidade policial de cerca de 34% em 2020, representando, segundo o estudo, um total de 288 vidas salvas em decorrência das restrições às operações policiais apenas naquele ano. O Instituto Fogo Cruzado, por sua vez, ao comparar dados de 2019 com os de 2024, identifica uma redução de 66% nos tiroteios, de 40% em vítimas de bala perdida, de 51% de agentes de segurança baleados, além de 42% de redução de chacinas e 43% de crianças e adolescentes baleados. Assim, o subtexto das críticas de Castro e daqueles que a ela se somavam era de que apenas com a truculência policial e a violência de Estado se faz segurança pública.
Em que pese o julgamento da ADPF das Favelas ter como cenário o estado do Rio de Janeiro, a realidade que o motivou está longe de ser um caso isolado.
Em estados tão diferentes quanto Sergipe, Bahia e São Paulo a violação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana por agentes do estado é um fato gritante, expressando a falência da política de segurança pública via de regra adotada nos entes federados. É esse o elemento estrutural ao qual nos dedicamos neste breve artigo: a violência de Estado como elemento central nas políticas de segurança pública país afora.
Mortes decorrentes de intervenção policial
Em setembro de 2024, Ayslan da Silva, de 23 anos, foi assassinado por policiais na cidade de Itabaiana, em Sergipe. O assassinato foi amplamente divulgado como mais uma morte em confronto com a polícia pela imprensa sergipana, sem que houvesse qualquer indício de confronto. A imprensa, diga-se, cumpriu o papel recorrente de naturalização da violência de Estado reproduzindo declarações oficiais de forma acrítica. Ainda abalada pela perda de seu filho, a mãe de Ayslan contestava a versão da polícia, afirmando que seu filho não estava armado e não reagiu à abordagem.
O caso se somava a uma série de denúncias, muitas delas silenciadas pelo medo, de abuso de autoridade e violência policial em Itabaiana – a quarta cidade do país em mortes decorrentes de intervenção policial dentre aquelas com mais de 100 mil habitantes, conforme dados de 2025 compilados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026.
Em fevereiro de 2015, ocorria em Salvador episódio que ficou conhecido como a Chacina do Cabula, onde 12 jovens negros foram assassinados por forças policiais. Passados 11 anos, o processo seguia em segredo de justiça e os agentes envolvidos não só impunes como ainda em atividade. Os policiais perpetradores alegam ter sido recebidos com tiros, versão contestada pela comunidade que afirmava que o caso foi de retaliação policial, pois um agente de segurança havia sido atingido no pé por um tiro naquele local. Pouco mais de 10 anos depois, em abril de 2025, Ana Luíza dos Santos, estudante universitária de 19 anos, foi assassinada em operação policial no bairro Engomadeira, em Salvador. Também nesse caso, os policiais alegaram confronto, justificando a ação diante da suposta agressão com que se depararam.
No ano de 2025, segundo dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Bahia foi o segundo estado com maior índice de letalidade policial registrado, superando a média nacional, perdendo apenas para o estado do Amapá e seguida pelo estado de Sergipe.
Em São Paulo, a política de segurança pública do governo de Tarcísio de Freitas, ex-ministro do governo Bolsonaro e militar da reserva do Exército, perpetua a política de morte. Entre 2022 e 2024, durante seu governo, o número de mortes de crianças e adolescentes pela polícia militar cresceu 120%, ao mesmo tempo que o governador enfatizava o discurso contra o uso de câmeras nos fardamentos policiais. Foi na gestão Tarcísio que o governo de São Paulo acabou com a adoção de câmeras de gravação ininterrupta, substituindo-as por um modelo que depende de acionamento manual ou pelo Centro de Operações da Polícia Militar. No mesmo período, seu então secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, ele mesmo afastado da Rota por excesso de mortes, adotava medidas institucionais que resultavam em maior dificuldade de responsabilização dos agentes envolvidos em violações de direitos.
Foi nesse contexto que, em julho de 2026, o estado de São Paulo atingiu a marca de 834 mortes decorrentes de intervenção policial, recorde desde o início do levantamento realizado pela Rede de Observatórios da Segurança em 2019. Mais da metade das mortes são de pessoas negras, representando 64,6% das vítimas. O relatório da Rede aponta ainda uma correlação do número de mortes crescente com o abandono de políticas de fiscalização e controle da letalidade. Os números refletem uma política deliberada levada a cabo por Tarcísio e Derrite, exemplificada na Chacina do Guarujá em 2023.
Enquanto em São Paulo o governo atua para desmantelar mecanismos de fiscalização e controle da ação policial, como as câmeras em fardamentos, em Sergipe o governador Fabio Mitidieri trabalha pela omissão. Mesmo com recomendação emitida em 2022 pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para adoção dos equipamentos, até hoje nenhuma medida foi adotada nesse sentido. Ainda em 2023, a deputada estadual Linda Brasil (Psol-SE) apresentou projeto de lei para viabilizar a instauração das câmeras. O Projeto de Lei 469/2023 previa “implantação de câmeras de vídeo e de áudio (bodycams) nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado de Sergipe”. Até hoje, a maioria governista na Assembleia Legislativa do estado não avaliou a proposta.
No contraexemplo da omissão da inércia da Assembleia Legislativa, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou em 2024 o projeto de lei da vereadora Sônia Meire (Psol-SE) pela implementação de câmeras nos fardamentos da Guarda Municipal de Aracaju. Até agora, a prefeitura, sob gestão de Emília Correia (PL-SE), não adotou nenhuma medida para efetivar a lei.
As 6.602 mortes decorrentes da ação policial registradas em todo o Brasil refletem a perpetuação da violência estatal, que segue vitimando por anos seguidos o mesmo perfil: homens, negros e jovens de até 29 anos. Os casos não são isolados.
Em estados tão diferentes quanto Sergipe, Bahia e São Paulo, a violência policial é a regra do que se entende, de forma grotescamente equivocada, como uma política de segurança pública adequada. Governados, respectivamente, por PSD, PT e Republicanos, os estados carregam números para o ano de 2025 que os unificam no erro: em Sergipe, 193 pessoas foram mortas em ações policiais, correspondendo a 38% de todas as mortes violentas intencionais registradas no estado; em São Paulo, as 835 pessoas mortas por ação policial representam 23,1% de todas as mortes violentas intencionais registradas; enquanto na Bahia as 1.570 pessoas mortas pela polícia correspondem a 28,7% de todas as mortes violentas intencionais no estado.
Segurança pública baseada em tiros
Como identificado por levantamento da Rede de Observatórios da Segurança e pelos dados do Anuário de Segurança Pública, o aumento das mortes por ação policial ocorre num contexto de redução de outros indicadores de violência, como roubo, latrocínio e homicídio. Isso reflete uma contradição e coloca em xeque a hipótese de que o aumento observado resultaria de ações policiais em situação de confronto. Esse argumento se enfraquece ainda mais quando consideramos que, desde 2023, há uma trajetória decrescente dos índices de vitimização policial por ação intencional. Em 2025 foram registradas 139 mortes violentas de profissionais da segurança pública em serviço ou não. A título de comparação, no mesmo ano, foram registrados 110 suicídios desses profissionais.
Os episódios aqui elencados mostram o descontrole das organizações policiais, falta de comando firme das autoridades eleitas e uma política de segurança pública conivente, quando não incentivadora, da violência de estado.
O problema, como indica a advogada Amanda Quaresma, é profundo: “envolve a cultura institucional das polícias, da perícia, do Ministério Público, do próprio sistema de justiça, que historicamente legítima essas mortes”. O que os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 nos mostram é a continuidade dessa política deliberada de segurança pública baseada não em dados, mas em tiros.
Uma política estruturada em preconceitos de raça e classe, cujos resultados estão longe de constituir uma sociedade mais pacífica, como nos mostram os aumentos nos índices de furto, estelionato, desaparecimento, feminicídio, violência contra criança e adolescente, assédio sexual ou ainda o fortalecimento de grupos criminosos organizados por todo o país.
No mesmo sentido, o Instituto Sou da Paz mostra que cerca de 60% dos homicídios no Brasil ficam sem solução. Relatório da organização aponta que, entre 2020 e 2023, apenas 5 estados e o Distrito Federal apresentaram um alto percentual de esclarecimento de homicídio, com 67% ou mais de percentual médio de resolução desses crimes. Desses, apenas 3 – DF, Paraná e Rondônia – publicizavam de forma assídua as informações sobre essa métrica. Sergipe, São Paulo e Bahia registravam, respectivamente, um índice de resolução de 55%, 40% e 14% dos homicídios ocorridos em seus territórios, num forte indicativo de que práticas truculentas da polícia não são substitutas para adequado trabalho de investigação.
A segurança pública é assunto sério, diz respeito à garantia de que as pessoas possam seguir suas vidas sem a ameaça constante de serem vítimas de violência. Por isso, é necessário romper com a normalização da violência de Estado como resposta a questões complexas. Fosse a violência de Estado solução para os problemas de segurança, nosso país, com seus elevados índices de violência policial e encarceramento em massa, seria um mar de tranquilidade.
O que os números acima citados referentes ao período de vigência da primeira decisão de Edson Fachin no marco da ADPF das Favelas nos mostram é que é possível pensar a ação policial por métricas que não envolvem o número de corpos na calçada. Pensar a segurança pública como uma política pública voltada para o fim – ou a mitigação – da violência exige reconhecer que não são as balas o instrumento mais adequado para sua consecução.
A reprodução de políticas de segurança pública baseadas na repressão violenta nos relega à perpetuação dos problemas que enfrentamos e que hoje lidamos com os instrumentos inadequados. Não se trata de ignorar o papel do instrumento policial na segurança pública, mas tampouco é possível negligenciar o papel dessas instituições na perpetuação do ciclo de violência que enfrentamos em nossa sociedade. Ao falarmos em segurança para além do medo e das armas, buscamos justamente reconhecer a complexidade do problema que enfrentamos enquanto coletividade e, nessa complexidade, as múltiplas respostas que esse problema exige.
“Paz não se constrói com tiro”. A frase, retirada da música Principia do rapper Emicida, é ao mesmo tempo uma denúncia e um guia.
*Jorge Oliveira Rodrigues é pesquisador do Grupo de Estudos de Defesa e Segurança Internacional. Doutorando em Relações Internacionais (PPGRI San Tiago Dantas).
**Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
