“A recomposição do quadro de auditores fiscais é hoje a medida mais eficiente para aumentar a arrecadação do município sem criar novos impostos.” O alerta é do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), André Martins, diante da proximidade do fim da validade do concurso para Auditor Fiscal de Tributos Municipais da capital. Caso a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), comandada por Álvaro Damião (União Brasil), não realize novas nomeações até o próximo dia 6 de agosto, o cadastro de reserva será perdido definitivamente.
Segundo o sindicato e a Comissão de Aprovados, o encerramento do concurso sem a recomposição do quadro pode aprofundar um problema que já afeta a arrecadação municipal. Embora o planejamento da própria prefeitura aponte a necessidade de 150 auditores em atividade, Belo Horizonte conta atualmente com apenas 122 servidores na função, além de cinco nomeações publicadas neste mês. Desde a homologação do concurso, 57 candidatos foram convocados, mas 49 deixaram a carreira por aposentadorias e exonerações, fazendo com que o saldo líquido fosse de apenas oito novos auditores. Outros dez profissionais já podem se aposentar a qualquer momento.
‘Seriam R$ 593 milhões a mais nos cofres municipais’
Na avaliação de Martins, a consequência da defasagem já aparece nas contas públicas. “O impacto mais direto é no combate à sonegação e na perda de capacidade arrecadatória. Com arrecadação abaixo do previsto, será necessário corte de despesas, o que sempre afeta serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança”, afirma.
A discussão ocorre em um momento delicado para as finanças da capital. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê déficit de R$ 786,6 milhões em 2026 e, para o sindicato e os aprovados no concurso, fortalecer a fiscalização tributária é uma das poucas alternativas capazes de ampliar a arrecadação sem elevar a carga tributária sobre a população.
Martins afirma que o município fechou 2025 com déficit primário de R$ 272 milhões e desempenho abaixo do esperado na arrecadação dos principais tributos municipais: ISS, IPTU e ITBI.
Ele explica que, entre 2021 e 2024, os impostos municipais registraram crescimento médio anual de 15%. Em 2025, porém, o avanço foi de apenas 7%. “Se tivesse sido mantido o crescimento médio do período anterior, seriam R$ 593 milhões a mais nos cofres municipais”, destaca.
Na avaliação do dirigente sindical, a redução do quadro enfraquece aquilo que os especialistas chamam de “presença fiscal”, ou seja, a percepção dos contribuintes de que há fiscalização eficiente e constante.
“Não é necessário fiscalizar todo mundo. É suficiente que os contribuintes acreditem que a fiscalização é eficiente e presente. Se perdemos isso, começamos a perceber comportamentos que não eram verificados anteriormente”, afirma.
Nomeação seria investimento, diz sindicato
Embora a Prefeitura alegue restrições orçamentárias, o sindicato sustenta que a contratação de novos auditores representa retorno financeiro superior ao custo das nomeações.
Segundo André Martins, estudos internos da própria Secretaria Municipal de Fazenda demonstram que cada auditor gera incremento de arrecadação significativamente maior do que seu custo para os cofres públicos.
‘O prejuízo é imediato e crônico’
Ele cita que as nomeações realizadas entre o fim de 2022 e 2023 fortaleceram a estrutura fiscal do município, permitindo que, em 2024, a arrecadação crescesse aproximadamente 20% no ISS, 10% no IPTU e 16% no ITBI. “O resultado representou cerca de R$ 59 milhões adicionais de arrecadação, superando em muito o custo das nomeações”, afirma.
Concurso perto do fim preocupa aprovados
Para Rafael Fernandes, integrante da Comissão de Aprovados e candidato do cadastro de reserva, a justificativa da gestão Damião, baseada no contingenciamento de despesas, ignora justamente o papel desempenhado pelos auditores na geração de receitas.
“O Auditor Fiscal não representa um gasto comum, mas sim um investimento. Colocar mais fiscais para trabalhar é a única maneira de aumentar a receita da cidade sem precisar criar novos impostos”, afirma.
Segundo ele, a não convocação dos aprovados pode comprometer diretamente a fiscalização de grandes contribuintes e reduzir ainda mais a arrecadação municipal. “O prejuízo é imediato e crônico. Deixar o concurso expirar sem preencher essas vagas significa sucatear a capacidade operacional da Secretaria de Fazenda”, alerta.
Crise interna agrava cenário
A discussão sobre as nomeações ocorre em meio à crise vivida pela Secretaria Municipal de Fazenda, revelada em reportagem publicada anteriormente pelo Brasil de Fato MG.
Em junho deste ano, o BdF MG mostrou que cerca de 25 gerentes da secretaria apresentaram pedidos de exoneração, alegando perda de confiança na condução da pasta e falta de condições para administrar os setores.
O problema foi atribuído, principalmente, à ausência de servidores de apoio administrativo após mudanças na carreira de agente fazendário e às dificuldades impostas pela legislação sobre desvio de função, cenário que passou a comprometer o funcionamento cotidiano da secretaria. Também foram relatados riscos de atrasos na emissão de guias de ITBI, impacto sobre financiamentos imobiliários e prejuízos ao mercado da construção civil.
Questionado sobre a situação, André Martins afirma que houve avanços após negociações com a administração municipal. “Felizmente, após um período de tensão e pouco diálogo, houve uma reação institucional, com a construção de soluções que permitiram restabelecer o funcionamento das unidades afetadas”, afirma. Segundo ele, o sindicato reconhece a disposição do secretário Pedro Meneguetti em buscar soluções para a crise.
Reforma tributária aumenta pressão
Outro fator que reforça a necessidade de ampliar o quadro é a implementação da Reforma Tributária. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os municípios passarão a fiscalizar uma base tributária muito mais ampla do que a atual.
Segundo André Martins, Belo Horizonte possui corpo técnico qualificado, mas o problema está no número insuficiente de profissionais. “O desafio não é de qualidade, mas de dimensionamento do quadro. A implantação do IBS já está em curso, e a formação prática de um auditor exige tempo. Por isso, a recomposição precisa começar agora”, afirma.
Na avaliação da Comissão de Aprovados, o impacto pode se estender por décadas. Rafael Fernandes afirma que a arrecadação atual influenciará diretamente a divisão futura dos recursos do IBS entre os municípios. “Cada milhão de reais que Belo Horizonte deixar de arrecadar hoje por falta de auditores significará perdas orçamentárias bilionárias pelos próximos 50 anos”, argumenta.
Últimos dias para uma decisão
Enquanto o prazo final se aproxima, sindicato e comissão mantém expectativa de que a gestão de Álvaro Damião autorize novas nomeações antes do encerramento da validade do concurso. Segundo Rafael Fernandes, ainda existe confiança em uma solução administrativa, embora outras medidas permaneçam sendo avaliadas.
“Acreditamos piamente em uma solução administrativa até o último minuto. Contudo, pela gravidade do impacto de longo prazo para Belo Horizonte, nenhuma medida jurídica ou mobilização política complementar está descartada”, conclui.
O outro lado
O Brasil de Fato MG entrou em contato com a PBH para solicitar um posicionamento diante das informações apresentadas, mas não recebemos retorno até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.
