O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a discutir, nesta terça-feira (4), uma proposta de política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
O documento prevê regras para participação em eventos e recebimento de presentes, além de prever um mapeamento de possíveis conflitos de interesses em ações, inclusive com identificação de vínculos familiares.
Se aprovadas, as medidas serão aplicadas a todos os tribunais, menos ao Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um código de ética para os ministros.
O documento traz diretrizes preventivas e de orientação e define graus para conflito de interesse como real, potencial, conflito e aparente.
A proposta traz regras para a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros, como a verificação se o financiador tem processos perante o tribunal em que o magistrado atua, além da necessidade de explicações sobre a finalidade do evento e a análise de eventual risco de comprometimento da independência. Pela proposta, presentes deverão ser avaliados caso a caso.
Após a apresentação da proposta, o CNJ deve abrir um prazo de 60 dias para que os tribunais possam apresentar sugestões e contribuições ao texto.
Ainda nesta terça, o CNJ vota a proposta de resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave a juízes. O projeto prevê a possibilidade da demissão como uma das hipóteses de punição.
