A presença de adolescentes no mundo do crime, infelizmente, vem fazendo parte da realidade brasileira. Contudo, duas importantes perguntas devem ser feitas: qual o peso da participação desses jovens na criminalidade que existe atualmente no país e qual o nível de reincidência de atos infracionais cometidos por eles, após cumprirem suas medidas socioeducativas nos órgãos que funcionam em cada estado para “ressocializá-los”?
A verdade é bem diferente dos discursos de ódio que circulam pela internet. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que apenas 2,5% dos registros policiais são de indivíduos com idade entre 12 e 18 anos e, desses, quase a totalidade são furtos, roubos e participação secundária no tráfico de drogas.
Somente 10% – desses 2,5% de registros – são de homicídios dolosos. Outro argumento muito propagado pelos alarmistas é que os órgãos estaduais de cumprimento das medidas socioeducativas, tais como o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase-RJ), onde trabalho há 25 anos, não servem para coisa alguma.
Entretanto, estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de diversos órgãos socioeducativos, como a Fundação Casa de São Paulo, mostram que a taxa de reincidência fica apenas entre 30% e 40%. Enfim, as iniciativas de redução da idade penal, além de não garantirem uma melhora efetiva da segurança pública no mundo real, podem acabar gerando efeitos sociais indesejados.
A distinção do tratamento dado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em relação a adultos criminosos é correta, pois estudos científicos mostram que a responsabilidade legal se forma somente a partir dos 18 anos – inclusive há estudos provando que um ser humano só amadurece totalmente aos 25 anos. Por isso, o mais indicado, nesses casos, não é apostar na punição, mas sim na neossocialização, ou seja, num processo no qual o jovem desenvolva uma nova compreensão sobre convívio social e um respeito, mesmo que crítico, pelo arcabouço legal vigente.
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Efeito cascata
A sociedade deve ter clareza sobre o que está em jogo. Caso essa redução da idade penal seja aprovada, ela vai gerar uma pressão objetiva e subjetiva para que a emancipação aos 16 anos seja estendida para todos os aspectos da vida, como a legislação trabalhista e até o Código Civil. Teremos, por exemplo, que nos deparar constantemente com motoristas de aplicativo com essa idade.
Se alguém já tem idade para responder criminalmente por seus atos, não terá cabimento manter qualquer tipo de restrição para que tal pessoa possa consumir álcool, se casar ou tirar habilitação para trabalhar com o carro que financiou em seu nome.
Em todo ano eleitoral, certos políticos, ávidos por votos, costumam desengavetar temas de grande apelo popular para ganharem mais engajamento em suas redes sociais, mas nem sempre estão realmente preocupados em solucionar o problema que dizem querer combater. Se um cidadão fizer uma rápida pesquisa na internet, irá constatar que a maioria dos políticos que propõem mais rigor para com a juventude brasileira são os que mais combatem os investimentos públicos nas chamadas áreas sociais – algo que comprovadamente diminuiu a violência em todos os países que hoje são considerados desenvolvidos.
Algo realmente deve ser feito para tirar nossos jovens das mãos dos criminosos, mas, certamente, a solução não virá daqueles que, cotidianamente, marginalizam essa parcela do povo brasileiro.
Mudanças na legislação vigente podem se transformar numa importante arma contra a sensação de insegurança que nos atormenta. Contudo, esse recurso não pode ser utilizado sem cautela e precisão. Afinal, o que não pode acontecer é o tiro sair pela culatra.
*André Tenreiro é professor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) no Rio de Janeiro e militante de direitos humanos.
**Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
