O Senado da Argentina retoma nesta quinta-feira (6) a discussão sobre a chamada Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada, proposta pelo governo Javier Milei para mudar regras de despejos, desapropriações, proteção de áreas incendiadas e propriedade comunitária de povos originários. A oposição alerta para os riscos do projeto, especialmente sobre as populações mais vulneráveis.
Nos últimos meses, Milei vinha tratando do tema como uma das prioridades do governo para 2026. Desde março, quando a proposta foi apresentada ao Legislativo, a votação chegou a ser adiada quatro vezes, pois os parlamentares não entraram em consenso sobre um capítulo específico que trata da questão da terra.
O rechaço à medida não ficou restrito aos parlamentares de oposição. A Conferência Episcopal, representando a Igreja Católica argentina, chegou a se posicionar contra a proposta de Milei, assim como entidades representativas de pequenos agricultores e de pequenas e médias empresas. Nesta quinta-feira (6), organizações sindicais promovem um protesto em frente ao Congresso argentino.
Em conversa com o Brasil de Fato, Hugo Yasky, presidente da CTA dos Trabalhadores, uma das organizadoras da marcha, classificou o projeto de lei como uma demonstração de insensibilidade social. “A Argentina vive uma situação social em que muitas pessoas não conseguem chegar ao fim do mês. Muitos argentinos estão se endividando com cartão de crédito para comprar comida, pagar o transporte público e quitar as tarifas de serviços”, explica. “Tentar aprovar uma lei que torne os despejos mais rápidos demonstra uma profunda falta de sensibilidade social”, denuncia.
Já Hugo Godoy, secretário-geral da CTA Autônoma, também responsável pelos protestos de hoje no país, avaliou, em conversa com o Brasil de Fato, que o projeto é inconstitucional, uma vez que “derroga leis e uma delas é a que reconhece o direito constitucional dos povos originários à propriedade comunitária”, pondera.
Um freio à desregulação total
Pelo projeto original, o governo Milei pretendia elevar de 15% para 25% o limite de terras rurais argentinas que poderiam pertencer a estrangeiros em cada província do país. A ampliação alteraria o percentual fixado como limite em 2011, ainda durante o governo Cristina Kirchner [2007-2015], cujo objetivo é impedir a apropriação privada em larga escala não apenas das terras rurais, mas de lagos, rios e áreas de fronteira.
A pressão dos movimentos populares e da oposição surtiu efeito e, na última quarta-feira (5), o governo recuou da iniciativa. “A mobilização popular e a rejeição da sociedade a esse projeto já produziram resultados concretos”, aponta Godoy, que explica se tratar do ponto mais contestado.
Ainda assim, as centrais sindicais mantiveram o ato em Buenos Aires. Para Yansky, a manutenção da marcha é necessária porque, mesmo que o principal trecho tenha sido derrubado, o governo Milei, segundo ele, “está avançando com reformas estruturais que pretendem moldar um país em que o privilégio é dado aos grandes sonegadores, aos operadores financeiros, e onde os setores produtivos e populares sempre pagam a conta”.
Agora, o governo Milei tenta aprovar os demais pontos. No Congresso, a principal responsável pelas articulações é a senadora Patricia Bullrich, ex-ministra de Milei e um dos principais nomes da coalizão política que sustenta o governo.
Uma das mudanças mais significativas que o projeto estabelece é a criação do “desejo expresso”, por meio do qual, após notificação, pessoas teriam três dias de prazo para serem removidas de suas casas por atraso no aluguel ou outro descumprimento de cláusulas contratuais. Essa mudança teria implicações processuais, já que a Justiça poderia determinar a devolução da propriedade antes mesmo do encerramento do processo, caso considere que o direito do proprietário esteja suficientemente comprovado.
O contingente de pessoas afetadas pela mudança é significativo. Segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística e Censos, 17,4% da população do país vive em moradias alugadas. Em grandes centros urbanos, como Buenos Aires, a proporção varia entre 35% e 40%.
Se os inquilinos temem um aperto ainda maior nas finanças, dado o quadro econômico da Argentina sob Milei, os investidores em propriedades privadas têm sido bem acolhidos pelo governo desde 2023. Assim que chegou à Casa Rosada, em dezembro daquele ano, Milei tratou de aprovar uma nova lei para os aluguéis no país, prevendo atualizações semestrais nos valores, encurtando o prazo mínimo de locação e formalizando o pagamento em moeda estrangeira.
O ímpeto do governo Milei para facilitar a aquisição de terras argentinas por estrangeiros não é fortuito. Alguns nomes da primeira prateleira do capital global têm interesses concretos no negócio. O cenário é o seguinte: atualmente, cerca de 13 milhões de hectares estão nas mãos de estrangeiros, o equivalente a toda a província de Santa Fé ou do território da Inglaterra. O patamar é de cerca de 5% da superfície rural argentina, segundo o Mapa de Estrangeirização de Terras, elaborado por pesquisadores da Universidade de Buenos Aires (UBA) e do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (Conicet). Na prática, em certas regiões (como Misiones e Corrientes), os percentuais de terra em mãos estrangeiras chegam a 40% e até a 50%, em patamar muito superior à lei atual.
Segundo o mesmo levantamento, nomes como Ted Turner (fundador da rede de televisão CNN) e do Grupo Benetton (do bilionário Luciano Benetton) estão entre os detentores de grandes propriedades. Em casos assim, não é incomum o contexto de disputa territorial com populações locais e de restrição de acesso a recursos naturais.
Riscos ao meio ambiente
O projeto também modifica a Lei de Manejo do Fogo, que, hoje em dia, impede a mudança de uso de terras atingidas por incêndios. O mecanismo foi criado para desestimular queimadas para fins de exploração imobiliária, turística ou produtiva. A Casa Rosada propõe uma redução no alcance das restrições, limitando a proteção de áreas.
Além disso, regras elementares de desapropriação podem ser alteradas pelo projeto. Hoje em dia, quando o Estado argentino precisa se apropriar de um terreno para a construção de uma estrutura, é necessário justificar a utilidade pública e pagar uma indenização equivalente ao valor do imóvel. O projeto do governo Milei prevê o pagamento dos chamados “lucros cessantes”, que são os ganhos que o proprietário, em tese, deixaria de obter no caso de não ser mais o proprietário da terra.
Para Hugo Godoy, o projeto faz parte de uma “estratégia de caráter colonial” do governo Milei. “Trata-se de uma iniciativa que pretende favorecer apenas os supermilionários interessados em se apropriar da terra, dos bens comuns, das terras raras, dos recursos minerais, do petróleo, do gás e, em última instância, da própria vida do povo argentino”, denuncia, destacando que a CAT Autônoma trabalha pela construção de uma greve nacional e de uma marcha federal que percorra o território argentino antes da chegada do papa Leão XIV ao país, prevista para novembro.
