A Justiça determinou o pagamento em juízo de mais de R$ 378 milhões pela Águas do Rio à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O valor é referente ao desconto de 24% da venda de água sem correções, previsto no “Termo de Conciliação” firmado em 2025, após o pedido de revisão do contrato de concessão entre a Cedae e a Águas do Rio. A produção de água é a principal fonte de recursos da Companhia e poderia significar a perda de R$ 3 bilhões até 2030 de R$ 25 bilhões até o final da concessão.
A decisão, proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, avalia que o contrato foi formalizado diante de graves circunstâncias e sem a ciência do conselho administrativo da Cedae. E que tais descontos fragilizam a saúde financeira da Cedae “de forma a ameaçar a produção de água de toda a Região Metropolitana, atingindo a toda a comunidade”, diz um trecho.
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A decisão é um avanço decisivo na visão de João Roberto Lopes Pinto, professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) e autor de uma série de pesquisas sobre a Cedae. “E isso é importante porque a decisão coloca sob suspeição o termo de conciliação como um todo, não só a decisão de desconto dos 24%”, explicou ao Brasil de Fato.
Em artigo publicado em abril, o coordenador do grupo pesquisa Ecopol/Nelutas, detalhou os problemas existentes no termo. Mesmo com dados governamentais apontando a inexistência de esgotamento sanitário em determinadas localidades, como é o caso de Magé, o contrato de concessão informava que o município atingia a taxa de 40%. Posteriormente, a falta de estrutura foi confirmada. Essas alterações levaram ao Termo de Conciliação.
“O erro é tão primário que, neste caso, a responsabilidade só pode ser atribuída a todas as partes envolvidas no contrato, a saber: o ex-governador Cláudio Castro, a Águas do Rio, a agência reguladora do serviço (Agenersa) e o BNDES, que modelou o edital de concessão”, escreveu no artigo.
Questionada pela reportagem, a Cedae informou que não irá comentar a decisão. Já a Águas do Rio disse que recorreu da decisão “para evitar que o custo da falta de cobertura seja transferida para as pessoas”.
A privatização da Cedae foi realizada em 2021 e dividida em quatro blocos, dos quais o 1 e o 4 foram arrematados pela a Águas do Rio. No total, a arrecadação para o governo do estado, na época comandada por Cláudio Castro, foi de mais de R$ 22 bilhões.
