A criminalização de movimentos sociais e trabalhadores que ousam lutar por seus direitos não é novidade na história do Brasil. Ao menor sinal de ameaça aos interesses e privilégios do grupo econômico dominante, as pessoas que reivindicam justiça social são taxadas de fora da lei, com a conivência da mídia neoliberal, que reproduz a narrativa hegemônica sem questionar, por ser sustentada por quem lucra com ela.
Mas no Rio de Janeiro essa prática parece ter alcançado um patamar mais perverso. Nosso mandato vem acompanhando de perto a luta dos camelôs pelo direito de trabalhar de forma regularizada.
O decreto nº 58.256, publicado em julho deste ano pela Prefeitura do Rio, inaugurou uma nova etapa na política municipal voltada aos trabalhadores ambulantes das praias da zona sul, como Copacabana, Leme, Ipanema e Leblon. Apresentado sob o argumento do enfrentamento às facções criminosas, o decreto acaba produzindo efeitos nocivos sobre milhares de homens e mulheres que, diante da exclusão do mercado formal de trabalho, encontram no comércio ambulante sua principal e, muitas vezes, única fonte de renda e sustento familiar.
Mais uma vez, a intervenção do Estado se dá exclusivamente pela via repressiva. Não há no horizonte a construção de mecanismos efetivos de regulamentação, diálogo e proteção social. Em vez de estabelecer canais de negociação com as representações da categoria e formular políticas capazes de organizar o trabalho ambulante, a prefeitura optou pela coerção.
Têm sido frequentes as operações de retirada de trabalhadores das praias, as ações marcadas pela total ausência de diálogo com as lideranças sindicais e as apreensões de mercadorias e equipamentos. No dia 5 de agosto, o Tolerância Zero expandiu as ações de repressão para as ruas do entorno da orla e passou a intensificar a fiscalização de motocicletas irregulares que circulam pela região.
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Ninguém olha para a orla e diz que nada precisava mudar. Precisava, é claro. Mas uma cidade não se organiza simplesmente excluindo parte da classe trabalhadora que faz parte da paisagem e movimenta a economia local.
Os impactos dessa política recaem diretamente sobre trabalhadores que dependem dessa atividade cotidiana para garantir sua sobrevivência. A Prefeitura do Rio diz que o objetivo é combater a exploração do espaço público por organizações criminosas, mas, na prática, está impedindo que milhares de pessoas levem o sustento para dentro de casa. Ao inviabilizar o exercício do trabalho sem oferecer alternativas concretas de regularização ou inclusão, o decreto compromete a renda de centenas de famílias e aprofunda situações de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.
Há anos, a categoria dos camelôs reivindica a implementação da lei dos depósitos, por exemplo. A legislação que poderia ajudar esses trabalhadores já foi aprovada, mas nunca saiu do papel. Seria um bom começo.
É papel do poder público enfrentar a criminalidade, mas essa responsabilidade não pode ser confundida com a criminalização do trabalho informal. Cabe à prefeitura construir soluções que conciliem segurança pública, ordenamento urbano e proteção ao direito ao trabalho, atuando como mediadora dos conflitos e formuladora de políticas públicas, e não como agente de ampliação da violência policial contra uma categoria historicamente marcada pela precarização e pela marginalização. Punir o comércio informal não é a solução para combater a exploração irregular do espaço público. O governo precisa ouvir a voz soberana das ruas e direcionar sua “tolerância zero” para os verdadeiros criminosos.
*Maíra do MST é vereadora da cidade do Rio de Janeiro, professora de História e doutoranda em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj)
**Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
