A Justiça do Rio de Janeiro acatou o pedido do Ministério Público e determinou o cumprimento da pena de Anthony Garotinho por improbidade administrativa na gestão do programa “Saúde em Movimento”. A medida torna o candidato a governador pelo Republicanos inelegível por oito anos. Decisão será encaminhada para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desdobramento ocorre após o ministro José Antonio Dias Toffoli negar recurso à defesa do ex-governador.
O enquadramento de Garotinho na Lei da Ficha Limpa veio em 2018, após a condenação em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por desvio de R$ 234 milhões da saúde do estado, enquanto secretário da pasta entre 2005 e 2006.
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A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura daqueles que foram condenados por órgão colegiado, ainda que o processo não tenha transitado em julgado. Uma alteração na lei complementar, realizada em 2025 e sancionada pelo presidente Lula, aumenta o prazo de inelegibilidade para 12 anos, em vez de oito.
Em comunicado publicado nas redes sociais, a defesa de Garotinho afirma que, após “tantas perseguições”, a inelegibilidade se encerrou em 31 de julho de 2026, após exatos oito anos.
“A defesa assim reitera sua convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo de seus direitos políticos, circunstância que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pela Justiça Eleitoral do Brasil”, diz um trecho da nota.
Apesar da decisão, Garotinho pode recorrer da sentença e concorrer sub judice.
