A Lei Maria da Penha completou 20 anos no dia 7 de agosto, mas a proteção criada pela legislação ainda não chega de forma rápida a todas as mulheres vítimas de violência. Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados, parlamentares que participaram da construção da lei e representantes do governo destacaram os avanços das duas décadas, mas cobraram orçamento, estrutura do Judiciário e políticas de prevenção e atendimento.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da Lei Maria da Penha durante a tramitação no Congresso, afirmou que a legislação mudou o tratamento dado à violência doméstica ao retirar os casos da lógica dos crimes de menor potencial ofensivo. “Antes, todo mundo achava que era um problema de quatro paredes, um problema privado. A mulher não tinha onde recorrer. As mulheres não tinham nenhuma medida de proteção. E a punição era uma cesta básica. A nossa vida não vale uma cesta básica”, afirmou.
Para a deputada, o avanço jurídico não pode ser confundido com a resolução do problema. Ela destacou que a Lei Maria da Penha foi construída para atuar também antes da agressão e do feminicídio, por meio de prevenção, educação, proteção e estrutura de atendimento. “A lei não é apenas sobre: agrediu, prendeu. Ela é muito mais ampla, tem muitos mecanismos de prevenção. Nós precisamos prevenir essa violência. E isso é uma luta cultural, uma luta econômica e política”, argumentou.
A crítica central da relatora foi direcionada à estrutura do sistema de Justiça. Jandira Feghali afirmou que existem apenas 187 varas especializadas em violência doméstica no país e que há municípios sem comarca. Segundo ela, a demora na análise dos processos também compromete a efetividade da proteção prevista na legislação. “Tem lugares que não tem comarca. É preciso que o Poder Judiciário, que sempre foi o que mais resistiu a essa lei, cumpra o seu papel. Bote orçamento, garanta a criação das varas”, cobrou.
A deputada também afirmou que o Judiciário leva, em média, 500 dias para julgar um processo. Para ela, a demora é incompatível com uma legislação voltada à proteção de mulheres em situação de risco.
Violência
“A violência contra as mulheres não começa apenas quando acontece o feminicídio. Ela também aparece no assédio, no controle, na interrupção sistemática da fala, na violência dentro de casa e muitas vezes na tentativa de afastar as mulheres dos espaços de poder e decisão”, destacou a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora-geral da bancada negra.
Ela defendeu que a resposta do Estado não se limite à responsabilização do agressor depois da violência. Para Benedita, o enfrentamento precisa incluir políticas permanentes de prevenção e proteção. “Se a violência é estrutural, a resposta também precisa ser coletiva. Precisamos fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência, ampliar a rede de proteção, garantir direitos e criar condições para que toda mulher possa viver, trabalhar, estudar, ocupar espaços de poder e participar da vida política e social sem medo”, afirmou.
A deputada Jack Rocha (PT-ES), que presidiu a sessão, chamou atenção para a permanência da violência contra as mulheres mesmo após duas décadas da Lei Maria da Penha. Durante a sessão, ela afirmou que os índices de assassinatos e agressões ainda mostram a dimensão do problema.
“Talvez no dia de hoje a gente termine as nossas 24 horas com resultado de que quatro mulheres foram assassinadas, porque esses são os índices que ainda temos no nosso país. A cada minuto uma mulher ainda sofre violência. Nós precisamos construir um país sem medo, onde todas as mulheres possam ser livres e vivas”, alertou.
Rocha também criticou o histórico de desigualdade produzido por legislações brasileiras e defendeu que o enfrentamento à violência contra as mulheres seja uma responsabilidade de todo o Congresso, e não apenas da bancada feminina.
“Este Parlamento, que por muitas vezes nós já vimos que estruturou a desigualdade de forma legislativa, tendo legislações como a Lei do Ventre Livre, a Lei do Sexagenário, a Lei da Legítima Defesa da Honra, a lei de impedir até mesmo o divórcio. Até pouco tempo, as mulheres não podiam votar, não podiam abrir conta no banco”, criticou.
“Todos os discursos que hoje questionam a posição das mulheres na democracia devem ser combatidos radicalmente, sobretudo não só pela bancada feminina, mas por todo o Congresso Nacional”, completou.
| Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Rede de proteção e misoginia
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que um dos principais desafios do governo é ampliar a rede de proteção para mulheres que vivem longe dos grandes centros urbanos. Segundo ela, a distância dos serviços públicos ainda é uma barreira para vítimas que precisam denunciar a violência ou buscar atendimento. “O Ministério das Mulheres tem um compromisso inegociável, interiorizar a proteção, a atenção e o cuidado com as mulheres, garantindo cada vez mais acesso às políticas públicas em todos os estados e municípios deste Brasil”, afirmou.
Lopes citou a ampliação da rede de serviços como parte da estratégia para atender mulheres em situação de violência e chamou atenção para a distância enfrentada por vítimas que vivem em regiões afastadas. “Temos lugares em que uma mulher demora 40 horas de barco para chegar no serviço ou tem que viajar muitos quilômetros para poder ser atendida”, destacou.
A ampliação da rede ocorre paralelamente a mudanças no Ligue 180. O Decreto nº 12.845, publicado em fevereiro deste ano, estabeleceu a Central de Atendimento à Mulher como serviço público essencial, nacional e interfederativo, com funcionamento ininterrupto, além de prever o encaminhamento das vítimas à rede de atendimento e às autoridades competentes.
Márcia Lopes também apresentou dados positivos sobre os resultados das políticas de enfrentamento à violência. Segundo a ministra, houve redução de 14,75% nos feminicídios na comparação entre o segundo trimestre de 2025 e o mesmo período de 2026. “Isso mostra que nós temos que ter cada vez mais garra, mais determinação e fazer chegar a todos os lugares desse país”, afirmou.
Criminalização da misoginia
Além da aplicação da lei já existente, Jandira Feghali defendeu que o Congresso avance na proposta de criminalização da misoginia. A deputada afirmou que manifestações de ódio contra mulheres precisam ser enfrentadas também no ambiente digital.
“É preciso que a gente avance na tipificação do crime da misoginia. Parem de mentir sobre esse projeto de lei. Ele é um projeto que não cerceia a liberdade de expressão, liberdade religiosa. Ele apenas diz: ‘Ódio e aversão às mulheres, incitação à violência, é crime’”, argumentou.
A deputada relacionou o debate à atuação de comunidades virtuais que, segundo ela, estimulam a violência contra mulheres. “E se vai ser crime na rua, tem que ser crime na rede digital também. Temos que acabar com red pill, incel, essa gente que estimula violência desde a infância”, criticou.
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