Duas décadas após a sanção da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher segue alarmante e demanda mecanismos de proteção. Nos primeiros quatro meses de 2026, o Judiciário concedeu 225.535 medidas protetivas de urgência, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No mesmo período de 2025, haviam sido 214.868 concessões.
Para Lívia Gimenes, integrante do projeto Promotoras Legais Populares, professora e especialista no tema, a permanência da violência evidencia a necessidade de desconstruir a cultura machista e recuperar uma dimensão que, segundo ela, acabou perdendo espaço na implementação da Lei Maria da Penha: a prevenção.
“A Lei Maria da Penha foi um grande avanço histórico, uma conquista do movimento feminista que se organizou e redigiu o texto”, afirma a advogada. Gimenes ressalta que a legislação foi concebida com “um caráter, antes de mais nada, preventivo”, ao reconhecer os direitos das mulheres viverem sem sofrer violência.
Apesar dos avanços, Gimenes avalia que sua implementação privilegiou a resposta penal em detrimento de parte dos mecanismos de prevenção previstos originalmente. Para a especialista, o problema é que “a perspectiva punitiva atua quando a violência já aconteceu, ela não previne novas violências”.
Ela cita como exemplo a estrutura das varas especializadas. “O Judiciário ignorou o que está na lei das varas serem híbridas e apenas converteu varas penais em varas especializadas, dando um caráter bastante punitivista para a política”, critica.
No Distrito Federal, dados do Observatório de Violência contra a Mulher e Feminicídio mostram que, somente entre janeiro e junho deste ano, a Casa da Mulher Brasileira realizou 2.740 atendimentos. No mesmo período, os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceams) contabilizaram outros 1.866 atendimentos.
Violência de gênero
A prevenção também esbarra, segundo Gimenes, na resistência à discussão das relações de gênero. “Temos tido um veto aos debates de gênero por conta de uma perseguição ideológica ao que chamam de ‘ideologia de gênero’, que é de uma ignorância imensa e silencia qualquer debate sobre masculinidades e feminilidades”, afirma.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha transformou a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A legislação criou mecanismos de proteção às vítimas, ampliou as possibilidades de responsabilização dos agressores e estabeleceu medidas protetivas de urgência, além de incentivar a criação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à prevenção.
Ao longo dessas duas décadas, a lei também impulsionou a expansão da rede especializada de atendimento, formada por delegacias especializadas, casas de acolhimento, centros de referência, defensorias públicas, Ministério Público e Poder Judiciário.
Apesar dos avanços, a violência de gênero permanece como um dos principais desafios na garantia dos direitos das mulheres. Para Lívia Gimenes, enfrentar esse cenário exige ampliar a resposta do Estado para além da punição dos agressores e investir em políticas capazes de modificar os comportamentos que sustentam a violência contra as mulheres.
“Precisávamos de mais campanhas do ‘não bata, não mate’ e de enfrentamento ao machismo de fundo. A punição não significa necessariamente responsabilização; para isso, precisamos efetivar os programas reflexivos para homens”, defende.
“Falta esse trabalho de base para desconstruir a cultura misógina, machista, sexista e racista, que é a causa dessas violências, para que possamos realmente mudar culturalmente a nossa sociedade”, declarou.
Falhas na proteção
Os dados mais recentes mostram que a violência contra as mulheres permanece em níveis elevados no Distrito Federal. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o DF registrou 29 feminicídios em 2025, com taxa de 1,9 vítima por 100 mil mulheres. No mesmo período, foram contabilizados 2.697 casos de descumprimento de medidas protetivas, o equivalente a 90 ocorrências por 100 mil mulheres, índice acima da média nacional.
O levantamento também contabilizou 933 vítimas de estupro e 1.121 ocorrências de importunação sexual no Distrito Federal em 2025.
A especialista Gimenes avalia que ainda existem falhas na articulação entre os serviços responsáveis pelo atendimento às vítimas. “A rede de proteção no DF está bastante desarticulada. Faltam vagas em serviços básicos, principalmente em saúde mental. Há uma pressão pela denúncia, mas pouco acolhimento emocional para que essas mulheres tenham condições de efetivá-la”, aponta.
Gimenes também chama atenção para a sobrecarga do sistema de Justiça. Segundo ela, a Vara Henry Borel acumula mais de 6 mil processos. “Como estamos protegendo nossas crianças e mães numa estrutura tão superlotada?”, questiona.
Agosto Lilás no DF
A campanha Agosto Lilás mobiliza órgãos públicos e entidades da sociedade civil em todo o país para ampliar a conscientização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher. No DF, mulheres em situação de violência podem procurar atendimento em diferentes serviços da rede especializada.
Entre eles estão os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceams), que oferecem acolhimento psicossocial, orientação jurídica e acompanhamento; a Casa da Mulher Brasileira, que reúne diversos órgãos de atendimento em um único espaço; e as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams), responsáveis pelo registro das ocorrências e solicitação de medidas protetivas.
Além do atendimento às vítimas, a rede atua no encaminhamento para serviços de assistência social, saúde, proteção judicial e programas de autonomia econômica.
Em situações de emergência, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo telefone 190. Também está disponível o Ligue 180, canal nacional de atendimento que funciona gratuitamente durante 24 horas para orientação, encaminhamento e recebimento de denúncias.
Segundo a Secretaria da Mulher do DF (SMDF), o foco do Agosto Lilás em 2026 é ampliar a divulgação dos canais de denúncia, da rede de proteção e dos serviços voltados às mulheres em situação de violência. Para isso, a pasta iniciou uma série de ações de conscientização em regiões administrativas do DF, com distribuição de materiais informativos em áreas comerciais e locais de grande circulação.
Ao Brasil de Fato DF, a pasta afirmou que os investimentos nas políticas para mulheres cresceram 743% nos últimos quatro anos, o que permitiu ampliar os serviços especializados e as ações de prevenção à violência.
Cenário nacional
O cenário observado no Distrito Federal acompanha um problema que permanece disseminado pelo país. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 mostram que o Brasil registrou 1.518 feminicídios em 2025, maior número da série histórica, uma média de uma mulher assassinada por razões de gênero a cada seis horas.
O levantamento também aponta crescimento de registros relacionados a outras formas de violência, como ameaça, perseguição e violência psicológica, além do aumento das medidas protetivas de urgência.
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