A Lei Maria da Penha completa 20 anos, mas a mobilização que levou à criação da legislação ainda é necessária para garantir sua aplicação. Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados, representantes de organizações feministas, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e parlamentares defenderam mais recursos, políticas de prevenção, proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade e medidas contra a violência nas redes sociais.
Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Iyá Sandrali afirmou que a legislação é resultado de décadas de mobilização de mulheres que pressionaram o Estado para reconhecer a violência doméstica como uma violação de direitos humanos.
“É resultado da luta persistente dos movimentos feministas e de mulheres, da coragem das sobreviventes da violência e de décadas de mobilização para que aquilo que durante muito tempo foi tratado como um problema privado passasse a ser compreendido como uma grave violação dos direitos humanos”, afirmou.
No marco de 20 anos da legislação, Sandrali também questionou quais mulheres conseguem acessar efetivamente os mecanismos de proteção. “Precisamos também perguntar quais mulheres conseguem acessar plenamente essa proteção. As desigualdades de raça, classe, território, idade e condição social interferem profundamente nas possibilidades de uma mulher romper um ciclo de violência”, destacou.
A representante do Conselho chamou atenção ainda para a situação das mulheres negras, que estão entre as mais expostas às formas graves de violência e enfrentam obstáculos adicionais para acessar a rede de proteção.
Conquista
Presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM) e ex-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuela Mirella afirmou que a atuação dos movimentos sociais foi fundamental para fazer com que as reivindicações das mulheres chegassem ao Congresso. Para ela, a mobilização precisa continuar pressionando o Legislativo por novos avanços.
“Nós ocupamos as ruas para garantir que pautas cheguem aqui, mas é necessário garantir que deputadas e deputados comprometidos com esse projeto tragam as pautas para cá. Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer uma das maiores conquistas da democracia brasileira”, afirmou.
No entanto, ela avaliou que a legislação não é suficiente para enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. “Uma grande conquista, mas sabemos que ainda não é suficiente. Precisamos nos unir e é importante garantir que a gente consiga aprovar ainda esse ano a lei que criminaliza a misoginia no Brasil”, defendeu.
A dirigente também cobrou medidas para responsabilizar plataformas pelo conteúdo de violência contra mulheres. “Nós sabemos que nas redes sociais é onde eles se encontram, onde eles jogam o seu veneno, onde eles nos criminalizam, violam nossos corpos e acham que a internet é terra sem lei. É por isso que é urgente a regulamentação das redes sociais no Brasil. É urgente responsabilizar as big techs e criminalizar esse discurso de ódio”, criticou.
Violência digital e medida protetiva
A violência digital contra crianças e adolescentes foi outro ponto levantado durante a sessão. Sheila Costa, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, citou a Operação Lívia. A operação identificou uma rede voltada à violência contra meninas.
“A Operação Lívia atuou no Telegram e no Discord e descobriu uma rede de meninos e homens voltada para violentar meninas. Uma menina de 13 anos foi vítima de automutilação provocada por esses homens e meninos e acabou tirando a própria vida. Nossas meninas não estão seguras nas redes”, afirmou.
Sheila Costa defendeu ainda a aplicação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e de medidas de enfrentamento à misoginia no ambiente virtual.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) levou para o debate o caso de uma jovem de 17 anos assassinada no Rio Grande do Sul. Segundo a parlamentar, a vítima tinha medida protetiva e o agressor já havia descumprido a determinação. “Era caso dele estar com a tornozeleira e a polícia chegar antes. Então, a gente vai seguir lutando para que essa lei saia do papel”, afirmou.
Melchionna ainda defendeu a ampliação do programa Alerta Mulher Segura e de mecanismos de monitoramento de agressores submetidos a medidas protetivas. Para ela, a tecnologia pode permitir que a polícia seja acionada antes de uma nova agressão.
“É muito importante o movimento do governo Lula em criar o Alerta Mulher Segura e a gente ampliar recursos e pressionar os governadores e governadoras para aderir ao programa. Todas as mulheres protegidas por essa tecnologia, todas estão vivas porque a polícia chega antes”, argumentou.
A criminalização da misoginia também apareceu entre as reivindicações durante a sessão. A deputada criticou a ausência de mecanismos para responsabilizar discursos que incentivam a violência contra mulheres, inclusive nas redes sociais. “Até hoje a gente não tem instrumento legal para combater o ódio às mulheres. Um país que corretamente criminaliza o racismo e que não é capaz de reconhecer o ódio às mulheres que alimenta machismo, feminicídio, patriarcado e outros tipos de violências, criticou.
Diferentes formas de violência
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a Lei Maria da Penha aumentou o reconhecimento das diferentes formas de violência contra as mulheres, inclusive aquelas que não deixam marcas físicas. “Nós temos uma lei que reconhece que a violência doméstica não deixa apenas marcas na pele. Ela também deixa marcas na alma, que são igualmente doídas. A Lei Maria da Penha estabelece medidas de promoção, proteção e políticas públicas para enfrentar essas violências”, destacou.
Para Kokay, a legislação também rompeu com a naturalização da violência doméstica alimentada pela estrutura patriarcal e relacionou o enfrentamento à violência de gênero à própria democracia brasileira.
“Ela arranca a violência doméstica de um processo de naturalização alimentado pela lógica sexista e patriarcal, que precisa ser rompida para que possamos construir uma democracia. A gente diz em alto e bom som: não há democracia enquanto houver violência de gênero no nosso país”, afirmou.
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