O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, publicou nesta segunda-feira (17) um decreto que garante transporte gratuito nos dias de votação das eleições majoritárias em 4 e 25 de outubro na cidade. A gratuidade estará disponível nos ônibus urbanos, BRT, VLT e vans no horário das 6h às 20h e a frequência das viagens será a mesma dos dias úteis.
A determinação repete a medida tomada em 2022 e 2024, quando o direito constitucional do acesso ao transporte ganhou força como pauta no dia da votação. Agora, ela atende uma solicitação do Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Em setembro de 2022, o partido Rede Sustentabilidade moveu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a gratuidade nos transportes no dia da eleição, embora a medida tenha sido adotada em inúmeras localidades, as providências se tornaram determinação em 2026.
A resolução do TSE determina que nos dias de votação o poder público garanta a oferta gratuita de transporte coletivo municipal e intermunicipal com a mesma frequência dos dias úteis. E há a previsão de que sejam criadas linhas especiais para os dias do pleito. O mesmo texto proíbe que esse transporte seja feito por candidatos ou partidos. Além disso, considera crime a restrição do transporte nos dias de votação.
