A autorização para o pagamento retroativo de diferenças relacionadas à licença compensatória de magistrados provocou críticas de servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) questiona a destinação de recursos para benefícios da magistratura enquanto a reestruturação da carreira dos trabalhadores segue sem avanço.
A controvérsia envolve o Provimento nº 244, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 22 de julho. O documento do CNJ regulamenta os critérios para constituição, apuração, atualização, registro, auditoria
e pagamento de passivos funcionais decorrentes da conversão em pecúnia de licenças compensatórias.
De acordo com o Provimento, a licença compensatória é qualquer licença, folga ou compensação concedida a magistrados pelo exercício de atividades acumuladas. A regra vale, por exemplo, para licenças concedidas por acúmulo de jurisdição, acúmulo de processos, exercício de funções consideradas relevantes ou outras situações semelhantes previstas em normas nacionais ou dos próprios Tribunais.
Segundo a Fenajufe, a medida permite o pagamento de diferenças da licença compensatória acumuladas desde 2015, alcançando um período de 11 anos. Em nota de repúdio, a federação criticou a decisão que prevê o pagamento de valores “astronômicos” à magistratura e apontou que na prática, a medida vai “drenar os recursos financeiros dotados ao Judiciário Federal apenas para priorizar e sustentar privilégios da cúpula, desconsiderando e relegando ao esquecimento as trabalhadoras e trabalhadores que se dedicam a fazer a engrenagem da Justiça acontecer”.
A medida explicita o que a federação classifica como “dois pesos e duas medidas” na administração dos recursos do Judiciário. A crítica se concentra no contraste entre a autorização dos pagamentos à magistratura e as justificativas orçamentárias apresentadas diante das reivindicações dos servidores.
A nota da Fenajufe afirma que o orçamento se mostra “extremamente elástico” para atender passivos destinados a magistrados, enquanto a falta de dotação orçamentária é apontada como obstáculo para a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos trabalhadores.
“O argumento da austeridade financeira cai por terra e se revela, na verdade, como um engodo para sequestrar o orçamento em favor dos magistrados e negligenciar o pleito de mais de 130 mil trabalhadoras e trabalhadores do PJU apresentado ao Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2023 sobre a necessidade da reestruturação da carreira”, afirma a organização.
Plano de Cargos e Carreiras aguarda avanço desde 2023
No centro da reivindicação da categoria está a reestruturação da carreira dos servidores do PJU. Segundo a Fenajufe, uma proposta foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2023 e busca enfrentar distorções acumuladas ao longo dos últimos anos na estrutura de cargos e remunerações.
Na avaliação da federação dos trabalhadores, o que se tem presenciado, em concreto, são decisões que instituem a residência jurídica, o aumento de ingresso de trabalhadores comissionados e a instituição de um modelo que substitui o trabalho humano por uso Inteligência Artificial (IA).
“O resultado dessa política tem sido o adoecimento físico e mental da categoria, com aumento crescente de afastamentos por burnout e depressão, e a precarização da prestação jurisdicional, pois, diferente do pretendido, a função precípua do Judiciário de dizer o direito não se restringe a um comando automatizado de IA ou à implementação da Justiça 4.0”, destaca a nota.
Outro alvo de críticas é o Equaliza, modelo adotado na Justiça do Trabalho para reorganização da força de trabalho. A Fenajufe afirma que iniciativas desse tipo não eliminaram a necessidade de servidores e avalia que a precarização da estrutura pode alimentar discursos sobre uma suposta ineficiência do serviço público, que por sua vez são utilizados para justificar “as incansáveis propostas de privatização e terceirização da atividade jurisdicional, dever elementar do Estado”.
No dia 13 de agosto, representantes de 25 sindicatos participaram de uma mobilização nacional em Brasília em defesa da reestruturação das carreiras.
“É de de suma importância que esse projeto seja encaminhado o quanto antes, porque esse projeto visa valorizar não só o servidor público, mas valorizar o serviço público e é por isso que nós estamos lutando, demonstrando mais uma vez, que nós não vamos deixar de insistir, nós não vamos deixar de exigir enquanto esse projeto não for apresentado pelo STF à Câmara dos Deputados”, destacou uma das coordenadoras da Fenajufe Sandra Dias, durante a mobilização.
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