A Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca completa 26 anos no dia 14 de setembro. Criada para proteger a espécie que se reproduz em águas costeiras de Santa Catarina durante o inverno no hemisfério sul, a unidade abrange um bioma marinho com cerca de 155 mil hectares, que se estende do sul de Florianópolis, capital catarinense, até Balneário Rincão, contemplando 10 municípios.
Quase três décadas depois, um projeto de lei que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional pode colocar em risco parte dessa proteção.
Graças a uma forte campanha liderada por ambientalistas, em 1987 foi aprovada a Lei nº 7.643, que proíbe a perseguição e o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras. Em 2000, foi criada a APA da Baleia Franca.
Na contramão dessa conquista, tramita agora o Projeto de Lei (PL) nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos-SC). O texto retira da APA a proteção de toda a área costeira, correspondente a 34 mil hectares.
A deputada justifica a proposta afirmando que o objetivo é “garantir segurança jurídica para as famílias que residem no local e regularizar propriedades”. No entanto, o fato de a área integrar uma APA não impede a presença de moradores nem proíbe o uso sustentável.
“Isso significa que a presença de moradias, atividades econômicas, empreendimentos e processos de regularização fundiária são compatíveis com a existência da unidade, desde que observadas as normas ambientais e o planejamento territorial vigente”, esclarece, em nota, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A unidade de conservação foi criada para salvar a baleia-franca da extinção e preservar todo o ambiente que interage com a zona costeira.
O projeto foi apresentado pela deputada em 11 de março de 2025 e deveria seguir para análise das comissões técnicas da Câmara dos Deputados. No entanto, em 3 de março deste ano, Geovânia de Sá solicitou urgência na tramitação do PL. O pedido foi aprovado, e a matéria seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2 de julho, de onde será encaminhada para votação em plenário.
“Diminuir a abrangência da APA é um risco que pode comprometer os frágeis ecossistemas da região, como as dunas, restingas, manguezais e importantes áreas de Mata Atlântica”, avalia Miguel von Behr, arquiteto e urbanista aposentado do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Von Behr atuou como analista ambiental na APA pelo ICMBio e assina o documento “Histórico de Criação”, do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca.
Caçadas até 1973, no final daquela década as baleias-francas foram consideradas extintas. Somente em 1982 voltou a ocorrer um avistamento da espécie no litoral catarinense.
Qualidade ambiental do território
O urbanista destaca que “o que está em jogo é a qualidade ambiental do território como um todo, e isso envolve também as comunidades tradicionais da região, que garantem em boa parte o equilíbrio ecológico do território”.
Von Behr afirma ainda que “a retirada das áreas urbanizadas da área de proteção não vai resolver o problema da ocupação irregular dessas áreas e essa questão já está sendo tratada pelo ICMBio em articulação com os demais órgãos responsáveis, em especial com as prefeituras”.
A APA da Baleia Franca é um modelo de gestão de unidades de conservação federais em parceria com atores locais e uma das áreas mais conservadas do litoral catarinense.
ICMBio alerta para retrocesso
Por meio de nota, o ICMBio esclareceu que “a Constituição Federal permite que unidades de conservação sejam alteradas por lei, mas determina que os atributos ambientais que justificaram sua proteção não sejam comprometidos. A APA da Baleia Franca protege um sistema ecológico integrado entre mar, dunas, restingas, lagoas e faixa costeira. Por isso, qualquer proposta de redução deve demonstrar, com sólida fundamentação técnica, que não comprometerá os objetivos de conservação que motivaram a criação da unidade”.
No caso do projeto de lei da deputada catarinense, o instituto aponta que a proposta prevê a retirada da parte terrestre da unidade de conservação sem apresentar justificativa sobre os efeitos da perda dessa proteção para dunas, restingas, manguezais, costões e demais ecossistemas protegidos.
Do ponto de vista técnico e ambiental, segundo o ICMBio, a proposta suscita preocupações por representar uma redução significativa de uma unidade de conservação federal criada para cumprir o dever constitucional de proteção ao meio ambiente previsto no artigo 225 da Constituição Federal.
A APA da Baleia Franca foi instituída com base em estudos técnicos e possui papel estratégico na proteção integrada de ambientes marinhos e costeiros. Para o instituto, a exclusão de toda a faixa terrestre protegida enfraqueceria as condições atuais de conservação e contrariaria o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, reconhecido na doutrina e na jurisprudência brasileira.
A nota técnica elaborada por organizações especializadas também aponta que a proposta desconsidera instrumentos já existentes para a regularização fundiária e a gestão dos conflitos territoriais, sem que seja necessária a redução da unidade de conservação.
Além disso, a APA é uma unidade de conservação de uso sustentável. Isso significa que a presença de moradias, atividades econômicas, empreendimentos e processos de regularização fundiária é compatível com a existência da unidade, desde que sejam observadas as normas ambientais e o planejamento territorial vigente.
Embora as baleias utilizem o ambiente marinho para reprodução e criação dos filhotes, a conservação desse berçário depende diretamente da integridade dos ecossistemas costeiros associados. A APA da Baleia Franca foi criada para proteger não apenas a espécie, mas também os processos ecológicos que garantem condições adequadas para a ocorrência desses animais.
Ambientes terrestres costeiros, dunas, restingas, lagoas, estuários e áreas adjacentes exercem funções ecológicas essenciais para a manutenção da qualidade ambiental do litoral, influenciando a dinâmica sedimentar, a qualidade da água e a estabilidade da linha de costa.
A retirada da proteção federal sobre toda a faixa terrestre aumenta a pressão da urbanização sobre ambientes que funcionam como zona de amortecimento natural do ecossistema costeiro. O resultado pode ser a intensificação de processos de fragmentação ambiental, aumento da poluição difusa, ocupação de áreas sensíveis e redução da resiliência dos ambientes que sustentam o ciclo ecológico associado à baleia-franca.
A APA foi criada justamente porque a conservação da espécie não pode ser dissociada da conservação do território que a suporta.
Grande parte das dunas, restingas, sistemas lagunares e áreas úmidas abrangidas pela APA da Baleia Franca está localizada justamente na faixa terrestre que o PL pretende excluir da unidade de conservação.
Esses ambientes desempenham funções ambientais estratégicas, como proteção contra a erosão costeira, recarga de aquíferos, controle de inundações, manutenção da qualidade da água, abrigo para espécies ameaçadas e conectividade entre ecossistemas marinhos e continentais.
As lagoas costeiras da região formam um dos complexos lagunares mais importantes do sul do Brasil e sustentam atividades tradicionais, como a pesca artesanal, além de relevantes serviços ecossistêmicos para as comunidades locais.
Do mesmo modo, os campos de dunas e restingas representam elementos fundamentais da paisagem e da estabilidade costeira. A conservação desses ambientes reduz riscos associados à erosão, à intrusão salina e aos impactos de eventos climáticos extremos.
A retirada da faixa terrestre da APA não elimina outras formas de proteção ambiental existentes, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), mas reduz um importante instrumento federal de ordenamento territorial e gestão integrada da zona costeira, aumentando a vulnerabilidade desses ecossistemas diante das pressões de ocupação e especulação imobiliária, aponta o ICMBio.
Origem da APA
De acordo com documentos que atualmente integram o acervo do instituto, a primeira reunião com o objetivo de criar a APA da Baleia Franca foi realizada em 22 de fevereiro de 1999, na praia do Rosa, em Imbituba, com a participação de órgãos públicos brasileiros, da Coalizão Internacional da Vida Silvestre (IWC), do Projeto Baleia Franca, da comunidade e de empresários da região.
Em 22 de março de 1999, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) iniciou o processo que daria origem à APA.
Berçário da baleia-franca
A baleia-franca migra para o litoral catarinense no inverno para escapar das águas geladas das Ilhas Geórgia do Sul, no círculo polar da Antártica, habitat natural da espécie.
As baleias buscam regiões costeiras para acasalar, geralmente no litoral da Argentina. De lá, as fêmeas seguem para ter os filhotes nas águas de Santa Catarina, bem próximas à costa, e retornam à Antártica quando eles adquirem condições físicas para a migração, cerca de três meses depois.
As baleias-francas são animais relativamente lentos, atingindo cerca de 12 km/h em deslocamento normal. As fêmeas podem pesar até 60 toneladas, enquanto os machos são menores e pesam menos.
A gestação dura em torno de 12 meses, correspondendo à sazonalidade da migração de retorno às áreas de reprodução, onde os animais permanecem durante o inverno e de onde partem na primavera.
A idade reprodutiva da baleia-franca começa por volta dos seis anos, e a fêmea tem o primeiro filhote aproximadamente aos oito. Os filhotes nascem entre junho e dezembro, com cerca de cinco metros de comprimento e até cinco toneladas.
Nas primeiras semanas de vida, o filhote pode ganhar cerca de 50 quilos por dia e ingerir até 250 litros de leite diariamente. Rico em gordura, o leite é liberado quando o filhote estimula a glândula mamária da mãe batendo com a cabeça no ventre. Por ser mais denso que a água, consegue ingerir o alimento antes que ele se misture à água do mar.
Observações feitas por pesquisadores indicam que a estratégia da mãe de boiar com a barriga para cima tem o objetivo de impedir que o filhote estimule a glândula mamária quando ela quer fazer uma pausa na amamentação.
Em média, as fêmeas conhecidas nas áreas de reprodução têm um filhote a cada três anos e podem se reproduzir até o final da vida, que pode chegar aos 60 anos.
As fêmeas e os filhotes permanecem em zonas costeiras de pouca profundidade, com cerca de 10 metros, até o final da temporada reprodutiva. Em Imbituba, as duplas formadas por mãe e filhote podem ser vistas a uma distância média de 400 metros da praia e até mais próximas nas águas do Porto.
Alguns filhotes passam todo o ano seguinte ao nascimento na companhia da mãe, separando-se apenas no retorno à área de reprodução. Em Santa Catarina, pela proximidade da costa, é comum ver baleias interagindo com surfistas e remadores.
Pesquisa e memória
Dois locais em Imbituba são referência sobre a baleia-franca: o Instituto Australis de Pesquisa e Monitoramento Ambiental e o Museu da Baleia.
O Instituto Australis fica na praia de Itapirubá Norte, em Imbituba. É uma entidade civil sem fins lucrativos, criada em 2015 para auxiliar na manutenção das atividades do Programa de Pesquisa e Conservação da Baleia Franca, com apoio da Petrobras. No local também funciona um Centro de Visitantes, que promove atividades educativas para crianças.
O Museu da Baleia de Imbituba, localizado na praia do Porto, também no município, ocupa o prédio histórico Barracão Manoel Rosa, em homenagem a um dos últimos baleeiros da região.
O museu é resultado de uma parceria entre o Projeto Baleia Franca, a Prefeitura de Imbituba e empresários e foi inaugurado em setembro de 2003. A iniciativa também conta com apoio da Petrobras.
O prédio do Barracão Manoel Rosa foi tombado como Patrimônio Histórico Municipal e abriga a última estação baleeira do sul do Brasil, chamada de “armação”, fechada em 1973.
No local, era retirada a gordura da baleia, transformada em óleo utilizado na iluminação pública e também como uma espécie de cimento. A carne não tinha valor comercial no Brasil, diferentemente do que ocorria na Ásia e em alguns países do hemisfério norte.
O barracão foi restaurado para abrigar o museu, que conta a história da caça às baleias e da posterior luta pela proteção. O espaço guarda a memória do período sombrio da matança, registrada em mapas, fotos e ilustrações, além de diversos artefatos e equipamentos.
O Instituto Australis, dedicado principalmente à pesquisa científica, ao monitoramento e à proteção da população sobrevivente de baleias-francas no Brasil, atua na formulação de políticas públicas, educação e sensibilização do público para a conservação da espécie e valorização como patrimônio ecológico, econômico e turístico.
O instituto também realiza pesquisas relacionadas à distribuição, ao uso do habitat, ao comportamento e à dinâmica populacional da espécie e promove atividades de sensibilização ambiental sobre a conservação da baleia-franca e dos oceanos.
Pioneiros da conservação
Apesar de a última baleia-franca ter sido morta em Imbituba, Santa Catarina, em 1973, a caça de outras espécies de baleias foi praticada no Brasil até 1986.
O resultado da pesca predatória era processado no distrito de Costinha, município de Lucena, na Paraíba, pela Companhia de Pesca do Norte do Brasil (Copesbra), subsidiária da Nippon Reizo KK, de Tóquio, no Japão.
Para acabar com a caça às baleias, a imprensa brasileira teve papel importante ao lado de ambientalistas de todo o mundo. Liderada pelo Jornal da Tarde, de São Paulo, fechado em 2012, a mídia promoveu ampla mobilização social em defesa da preservação da baleia-franca e contra a caça.
A mobilização contribuiu para que o Congresso Nacional aprovasse, em 1987, a Lei nº 7.643, que proíbe a perseguição e o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras. A aprovação da lei contou com intensa atuação dos deputados Fábio Feldman e Gastone Righi.
Outro pioneiro na luta contra a caça às baleias foi o vice-almirante Ibsen de Gusmão Câmara, morto em julho de 2014, aos 90 anos. Referência internacional na defesa dos mares e das florestas, Câmara teve papel decisivo na criação de dezenas de unidades de conservação (UCs), entre elas o Parque Nacional de Fernando de Noronha, e foi presidente da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza.
Em defesa das baleias, o vice-almirante declarou que “seria profundamente lamentável se, em proveito apenas de uma pequena indústria com significado social e econômico pouco expressivo, o Brasil fosse estigmatizado perante o mundo, por persistir em incluir-se dentre os países responsáveis pela destruição, talvez irreversível, de algumas das espécies mais notáveis e representativas da fauna contemporânea, que merecem, sem dúvida, ser preservadas para sempre”.
O fotógrafo Hipólito do Nascimento é outro nome de destaque na história das baleias-francas no Brasil. Em 1948, passou a registrar as atividades do Barracão da Baleia, documentando a vida dos pescadores, a caça e todo o processo de corte da baleia e retirada da gordura realizado no local.
É de autoria de Nascimento a famosa foto em que 20 homens aparecem em cima e ao lado de uma baleia arpoada e morta na praia de Imbituba.
Apesar de as leis de proteção às baleias serem do século 20, já no século 18 havia quem se preocupasse com a matança. Uma dessas iniciativas foi liderada por José Bonifácio de Andrada e Silva, naturalista, político e tutor de Dom Pedro II.
Em diversos documentos, José Bonifácio afirma que “a prática perniciosa de matar mãe e filhotes em seu período reprodutivo compromete a espécie”.
Ele escreveu o primeiro manifesto de que se tem notícia contra a matança das baleias, publicado em Lisboa, em 1790. No documento, José Bonifácio expressa revolta contra a matança desenfreada e criminosa das baleias na costa brasileira e afirma se tratar de um método de puro desperdício, que ameaça a espécie e pode levá-la à extinção.
Atualmente, o aquecimento global é outro fator que coloca em risco a vida das baleias e de outros animais de hábitos aquáticos. Em junho deste ano, a temperatura média nos oceanos extrapolares foi de 20,96°C, a maior já observada para o mesmo período. Em média, a temperatura dos oceanos subiu 1,5°C e continua em alta.
