O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) manteve travada a análise das contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes a 2025 por causa da falta das demonstrações financeiras auditadas do Banco de Brasília (BRB). Em novo voto, nesta quarta-feira (19), o conselheiro Paulo Tadeu reafirmou que o prazo de 60 dias para a apreciação das contas ainda não começou a correr e determinou que a Casa Civil e o banco apresentem, em até 30 dias, esclarecimentos sobre o atraso na divulgação do balanço.
A ausência dos documentos foi identificada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) em maio, durante a análise da prestação de contas encaminhada ao TCDF. A área encontrou registros do BRB “em digitação”, informações disponíveis apenas até o segundo trimestre de 2025 e registros incompletos e sem validação no Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGo). A lacuna interfere no cálculo da equivalência patrimonial e em demonstrativos que integram as contas do Distrito Federal.
Para o relator, as informações do banco são indispensáveis para que o tribunal avalie a situação patrimonial do Distrito Federal. Paulo Tadeu argumentou que, sem conhecer a dimensão dos prejuízos do BRB, não é possível dimensionar seus possíveis reflexos sobre as contas públicas.
“Apenas com a publicação das demonstrações definitivas, validadas e auditadas, é que se poderá aquilatar a real magnitude dos prejuízos suportados pela instituição financeira distrital e os potenciais reflexos dessa situação sobre o quadro fiscal e patrimonial do próprio Distrito Federal”, afirmou o relator.
O conselheiro também rejeitou a possibilidade de acelerar a análise das contas diante da demora na entrega dos documentos. “Prescindir desse elemento essencial a pretexto de conferir celeridade à apreciação das contas equivaleria a emitir juízo técnico sobre patrimônio e situação fiscal do ente, sem o conhecimento efetivo de uma das suas mais relevantes variáveis na atual conjuntura”, disse Paulo Tadeu.
A decisão mantém o entendimento firmado pelo plenário do TCDF em junho. Na ocasião, a Corte reconheceu que as demonstrações financeiras do BRB são documentos essenciais à prestação de contas e estabeleceu que o prazo regimental de 60 dias só começa a contar após o recebimento do material completo.
Crise do BRB
A demora na divulgação do balanço ocorre em meio à crise envolvendo operações do BRB com o Banco Master, investigadas pela Operação Compliance Zero. No voto, Paulo Tadeu cita informações sobre transações que teriam movimentado aproximadamente R$ 30 bilhões e estimativas de que ao menos R$ 8,8 bilhões corresponderiam a títulos inexistentes, fraudados ou de difícil recuperação.
Para recompor o patrimônio do BRB, o Distrito Federal autorizou uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Na avaliação do conselheiro, os valores envolvidos e as medidas adotadas para recuperar a situação financeira do banco fazem com que os efeitos da crise possam alcançar as contas públicas e áreas que dependem da atuação da instituição.
“Os valores envolvidos até então noticiados, […] evidenciam que a crise do BRB transcende a esfera interna da instituição financeira e pode repercutir tanto no financiamento de relevantes políticas públicas distritais, quanto na própria operacionalização de diversos programas sociais e na gestão de serviços públicos”, afirmou Paulo Tadeu.
Cobrança
O TCDF também determinou que a Casa Civil esclareça se existe alguma ordem formal do governo para condicionar a divulgação do balanço de 2025 à contratação do empréstimo de R$ 6,6 bilhões. O órgão deverá apresentar fundamentação técnica e documentos que comprovem a existência ou não dessa determinação.
A cobrança ocorre após a governadora Celina Leão (PP) afirmar que o balanço do BRB seria divulgado apenas depois da assinatura do empréstimo. O tribunal quer esclarecer a origem dessa vinculação porque, até o momento, ela aparece em declarações públicas, sem confirmação formal nos autos. A petição analisada pelo TCDF também aponta que a justificativa apresentada anteriormente para o atraso estava relacionada às auditorias sobre as operações com o Banco Master.
O BRB deverá informar ainda se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou o Banco Central instauraram procedimentos ou aplicaram penalidades administrativas pelo atraso na divulgação das demonstrações financeiras de 2025. O banco terá de encaminhar ao tribunal a documentação referente a eventuais medidas adotadas pelos órgãos reguladores.
A nova manifestação do TCDF ocorreu após petição apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT) em 17 de julho, na qual ele questionou a demora na divulgação do balanço do BRB.
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