O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou na quinta-feira (20) contra o projeto de lei que pretende reduzir a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina. A proposta pode retirar cerca de 34 mil hectares da área protegida.
O procurador da República Leandro Mitidieri, que coordena o Grupo de Trabalho Unidades de Conservação do MPF, destaca que “a discussão ocorre em um momento em que o Brasil tem o compromisso internacional de conservar pelo menos 30% das áreas terrestres, de águas interiores, marinhas e costeiras até 2030, conforme a Meta 30×30 do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal”.
O Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal foi adotado na 15ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, realizada em dezembro de 2022, no Canadá.
Entre as 23 metas estabelecidas para serem alcançadas até 2030 estão conservar ao menos 30% das terras, mares e águas interiores; restaurar 30% dos ecossistemas degradados pela ação humana; reduzir pela metade a introdução de espécies invasoras; e diminuir em US$ 500 bilhões por ano os subsídios prejudiciais à natureza.
Segundo o MPF, a tramitação em regime de urgência no Congresso Nacional do projeto de lei nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos-SC), ameaça a preservação ambiental na APA e pode afetar compromissos assumidos pelo Brasil como signatário do documento da ONU.
Por essa razão, Mitidieri afirma que “excluir a faixa terrestre da APA com cerca 30 mil hectares compromete a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos e representa um retrocesso na conservação de áreas protegidas no país”.
De acordo com o procurador, a redução da área protegida também desconsidera a relação entre conservação ambiental e atividades econômicas.
“O que vemos é um movimento sem qualquer racionalidade, uma vez que as áreas protegidas são as responsáveis por tornar viável a própria atividade econômica. São as áreas protegidas que garantem que as regiões cultiváveis recebam chuvas ou que a nossa costa não sofra com a erosão, evitando desastres climáticos”, afirma.
MPF já havia feito alerta
A preocupação do MPF com o avanço do projeto no Congresso retoma um alerta feito pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão (4CCR), responsável por Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, em outubro de 2025.
Em nota técnica produzida pelos grupos de trabalho Unidades de Conservação e Zona Costeira, ligados à 4CCR, o Ministério Público apontou aspectos técnicos e jurídicos contrários ao projeto e considerou que a iniciativa, se aprovada, pode violar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
No documento, o MPF destaca a importância do ecossistema terrestre para a vida marinha na região. A interação entre restingas, dunas, praias arenosas e fundos marinhos na APA cria uma teia ecológica complexa que dá suporte à alimentação e à reprodução de inúmeras espécies, além de contribuir para a qualidade da água.
Segundo a nota, a gestão efetiva da APA depende do equilíbrio entre o ordenamento territorial da zona costeira, o monitoramento dos ecossistemas costeiros e marinhos e a preservação dos processos naturais, de forma a assegurar um ambiente adequado às baleias e às comunidades que vivem e dependem do mar.
A APA é atualmente uma das categorias mais flexíveis de unidade de conservação (UC), planejada para funcionar em equilíbrio com as dinâmicas socioeconômicas existentes no território e fomentar o desenvolvimento sustentável. Essas áreas buscam compatibilizar múltiplos usos por meio da integração entre setores privados, poder público e comunidades tradicionais, considerando ocupações e atividades humanas já estabelecidas.
Proteção terrestre e marinha
Implementada em 2000, a APA da Baleia Franca foi criada para proteger a baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção, além de ordenar o uso dos recursos naturais e a ocupação de uma região historicamente marcada pela caça desses animais.
A tramitação do projeto ocorre em um período especialmente sensível para a espécie. Entre julho e novembro, as baleias se aproximam do litoral catarinense para reprodução e cuidado dos filhotes, utilizando enseadas de águas calmas e quentes como berçários naturais. Em 2026, a temporada começou ainda mais cedo, com o primeiro registro em maio, reforçando a importância da região para o ciclo reprodutivo da espécie.
Se aprovada, a proposta excluiria da APA a faixa terrestre até a linha alcançada pelo mar durante as marés mais altas.
“No caso da APA Baleia Franca, não existe proteção da área marinha sem a proteção mínima terrestre. Essas duas formas de proteção dialogam e isso sempre foi buscado desde a criação desta unidade de conservação”, explica o procurador.
Para o MPF, a medida comprometeria a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos sem necessariamente solucionar os conflitos fundiários existentes na região. O órgão também alerta para o aumento da pressão imobiliária sobre áreas ambientalmente sensíveis, especialmente dunas e restingas.
“No fim das contas, esse processo gera mais prejuízos e resulta em uma exploração irracional do meio ambiente”, diz Mitidieri.
