A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa dona do TikTok, por irregularidades e falhas na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A punição administrativa foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A fiscalização da agência constatou que a plataforma coleta e utiliza dados desse público sem uma base legal adequada. Além disso, a autarquia concluiu que a empresa falhou em adotar medidas preventivas e eficazes para impedir o cadastro de menores de 13 anos na rede social.
Ao todo, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que atingem o acesso à plataforma tanto no “feed sem cadastro” (sem criar conta) quanto no “feed com cadastro”. A ANPD apontou que o TikTok depende de forma exclusiva da autodeclaração de idade, método de fácil manipulação pelos usuários.
O relatório técnico citou dados da própria empresa para evidenciar a fragilidade desse controle etário. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o TikTok baniu 7,75 milhões de contas de crianças menores de 13 anos no Brasil. Para a agência, isso prova que uma quantidade massiva de menores conseguia contornar as barreiras iniciais de segurança, revelando que a atuação do app era apenas reativa.
Além do pagamento da multa, a ByteDance terá de apagar todos os dados que foram coletados de forma irregular. A empresa foi notificada na segunda-feira (24) e tem até dez dias úteis para apresentar recurso contra a decisão ao Conselho Diretor da ANPD.
Como parte de um plano de conformidade obrigatório, o TikTok terá de ativar automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas nas contas de usuários com menos de 16 anos. Essas opções de privacidade só poderão ser alteradas após autorização expressa dos pais ou responsáveis.
Para os usuários que utilizam o aplicativo no modo sem cadastro, a experiência diária de uso será limitada a um tempo máximo de 12 horas. Nessa modalidade, ficará proibido criar conteúdo, comentar vídeos, enviar mensagens diretas, assistir ou fazer transmissões ao vivo, além de seguir ou ser seguido por outros perfis.
O aplicativo também terá de suspender por completo a exibição de anúncios publicitários no Brasil para quem acessa sem cadastro. A coleta de dados nessa função ficará reduzida ao estritamente necessário para fins de segurança, prevenção de fraudes e funcionamento básico, como idioma e região.
O Conselho Diretor da agência também determinou que a ByteDance implemente mecanismos confiáveis de verificação de idade baseados nas diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
