A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 2.453/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 636,1 milhões no orçamento do Distrito Federal. Do total, R$ 508,5 milhões serão destinados ao transporte público coletivo, sob a justificativa de garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
O projeto recebeu 69 emendas durante a tramitação na Casa. Também estão previstos R$ 61,8 milhões para o Detran-DF; R$ 36,4 milhões para a Companhia Urbanizadora (Novacap); R$ 12,2 milhões para a Codhab-DF; R$ 8,5 milhões para o Metrô-DF; R$ 6,6 milhões para a Universidade do Distrito Federal (UnDF) e R$ 2,1 milhões para o Departamento de Estradas (DER-DF).
As principais fontes dos recursos são excesso de arrecadação, cessão de direitos creditórios da dívida ativa, alienação de imóveis, receitas diretamente arrecadadas e multas de trânsito. A proposta também prevê a anulação parcial de dotações já previstas no orçamento de 2026.
Oposição
A aplicação dos recursos destinados ao transporte foi o principal ponto de divergência durante a votação. Os deputados distritais Max Maciel (Psol), Gabriel Magno (PT), Fábio Félix (Psol) e Dayse Amarilio (PSB) votaram contra a proposta.
Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), Max Maciel questionou a ausência de detalhamento sobre a aplicação dos R$ 508,5 milhões e contestou a possibilidade de o recurso ser apresentado aos rodoviários como verba para pagamento de salários.
“O governo até agora não trouxe a fatura dos R$ 508 milhões. […] Se alguém aqui diz para os rodoviários que esse dinheiro é para pagar folha de pagamento, está mentindo, porque isso aqui é passivo, inclusive, de judicialização, tem um nome chamado pedalada fiscal”, criticou o parlamentar.
O deputado também questionou a classificação orçamentária dos R$ 508 milhões como investimento. Segundo Maciel, a origem dos recursos estabelece restrições para sua utilização. “A origem desse recurso de R$ 508 milhões é a cessão de direitos creditórios da dívida ativa operada pela Lei Distrital 7.638 de 2024, que estabelece expressamente que a receita deve ter pelo menos 50% do seu valor destinada ao regime previdenciário e o restante para despesas de investimento”, afirmou.
Na declaração de voto, Max afirmou que o projeto não detalha qual investimento receberá os R$ 508 milhões. “Na programação apresentada à Câmara, não há produto identificado com essa suplementação, nem consta elemento de despesa. Também não há descrição de obra, aquisição, instalação, equipamento, material permanente ou outro objeto que permita identificar concretamente onde serão aplicados os R$ 508 milhões”, declarou.
‘Projeto ilegal’
Gabriel Magno também questionou a destinação dos recursos para o sistema de transporte e afirmou que o projeto não garantiria o pagamento dos salários dos trabalhadores. “O projeto mente para a sociedade e para os trabalhadores porque ele não autoriza o pagamento de salários. O PL [Projeto de Lei] inclusive diz textualmente sobre recursos do BRB [Banco de Brasília] e da securitização da dívida como utilização para esses R$ 508 milhões”, criticou.
Fábio Félix concentrou a crítica na origem dos recursos e afirmou que o governo estaria utilizando patrimônio público para custear despesas que deveriam estar previstas no orçamento.
“Mais uma vez o nosso patrimônio está sendo vendido pelo governo para pagar despesa corrente, algo que deveria estar previsto no orçamento. Isso é uma ilegalidade que esta Casa está aprovando hoje. Infelizmente não serão os trabalhadores que serão beneficiados, mas quem vai pagar a conta é a população”, afirmou.
Dayse Amarilio questionou a destinação dos recursos diante das demandas da saúde pública do Distrito Federal. “Nós estamos votando R$ 508 milhões que poderiam estar indo para a saúde sem a garantia desses trabalhadores receberem. Eu fico muito triste porque a CLDF tem um compromisso com a legitimidade do que passa aqui. Não é só com orçamento, é com a legitimidade do que nós estamos votando. E sabe o que é mais engraçado? É deputado falar que a gente tem que votar porque o pessoal está aqui querendo que vote”, criticou.
A aprovação foi acompanhada por representantes dos rodoviários nas galerias do plenário. Entre os votos favoráveis registrados estão Ricardo Vale (PT), Roosevelt Vilela (PL), João Cardoso (PL), Robério Negreiros (Podemos), Hermeto (MDB), Pepa (PP), Jorge Vianna (Democrata), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Pastor Daniel de Castro (PP), Thiago Manzoni (PL), Martins Machado (Republicanos) e Wellington Luiz (MDB).
Joaquim Roriz Neto (PL) e Daniele de Castro (MDB) estavam presentes em plenário, mas não registraram voto no terminal no momento do painel. O deputado Chico Vigilante (PT) não participou da sessão por problemas de saúde, segundo informou Gabriel Magno durante a discussão.
No segundo turno, realizado em sessão ordinária, a votação foi simbólica. Havia 17 deputados presentes nos terminais, e os quatro parlamentares da oposição tiveram os votos contrários registrados em plenário.
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