A defesa da ex-presidenta argentina Cristina Fernández de Kirchner anunciou nesta terça-feira (15) a incorporação de novas provas que, segundo sustenta, questionam os fundamentos da condenação contra ela.
O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa pelos advogados Carlos Alberto Beraldi, Rafael Valim (jurista brasileiro e ex-defensor de Luiz Inácio Lula da Silva) e pelo ex-magistrado espanhol Javier Borrego.
A “nova prova” surge de um material que não estava disponível durante o processo que resultou na condenação — e na inabilitação perpétua para exercer cargos públicos — de Cristina Kirchner pelo crime de administração fraudulenta em prejuízo do Estado.
A condenação tornou-se definitiva em junho de 2025, quando a Suprema Corte rejeitou o último recurso apresentado pela defesa. No julgamento, o Poder Judiciário argentino sustentou que, durante o governo da ex-presidenta, foi utilizado um mecanismo de financiamento de obras públicas para beneficiar o empresário Lázaro Báez, próximo à família Kirchner.
Supostamente, o mecanismo funcionava por meio de um dispositivo jurídico chamado “fideicomisso”, financiado por um imposto sobre os combustíveis. Os recursos eram destinados ao pagamento de obras públicas. Segundo a Justiça, Cristina Kirchner teria beneficiado, de maneira sistemática, empresas vinculadas a Báez, entre elas a Austral Construcciones.
A legislação argentina determina que a administração direta do fideicomisso, assim como as licitações, sejam aprovadas pelo Congresso Nacional e executadas pela Direção Nacional de Viação, um órgão autárquico não controlado pelo Poder Executivo. No entanto, a decisão do tribunal — sem apresentar provas a esse respeito — afirma que o Poder Executivo teria construído um circuito para direcionar as licitações ao grupo Austral Construcciones.
A defesa, no entanto, sustenta que as novas provas mostram que as empresas de Báez receberam apenas 0,85% dos recursos administrados por esse fideicomisso. O restante dos recursos foi destinado a outras empresas que também participaram de obras públicas, entre elas a Iecsa, de propriedade de Angelo Calcaterra, primo do ex-presidente Mauricio Macri.
A apresentação feita pela defesa de Cristina Kirchner baseia-se no depoimento de uma testemunha apresentada pela Promotoria: Darío Andrés Levy, ex-funcionário do Departamento de Orçamentos da Direção Nacional de Viação, que apresentou uma planilha na qual constavam os pagamentos realizados a empresas de construção de todo o país.
Para a defesa, essas informações questionam a hipótese de que o mecanismo de financiamento tenha sido utilizado para beneficiar indevidamente o empresário.
Segundo a defesa, a “nova prova” surge somente agora pois seus integrantes não tiveram acesso prévio a essas informações devido à negativa da Justiça — tanto do Tribunal Oral Federal nº 2 quanto das instâncias de apelação e da própria Suprema Corte — em realizar perícias contábeis integrais. O material constitui uma descoberta colateral obtida no âmbito de outro processo, a Causa Cadernos.
Segundo afirmou Rafael Valim, esse novo elemento representa uma “reviravolta decisiva”, porque demonstraria que não existe “fundamento fático” para a condenação. O advogado afirmou que a sentença tem um componente político e que busca “proscribir” uma das principais figuras políticas da Argentina.
“Não se trata apenas de uma questão jurídica. Estamos falando da saúde da democracia. Em uma democracia saudável, essa condenação é insustentável”, afirmou.
Uma nova tentativa de revisar a condenação
“O propósito fundamental é que essa condenação caia, que Cristina recupere sua liberdade, da qual foi privada injustamente, e que retome suas atividades políticas”, afirmou o advogado Carlos Alberto Beraldi durante a coletiva de imprensa.
No fim de julho deste ano, a defesa apresentou uma comunicação ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão que acompanha o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A defesa denuncia que a condenação contra Cristina Kirchner constitui um caso de lawfare e que a inabilitação perpétua tem efeitos de “proscrição” política.
Embora o procedimento perante o Comitê não constitua uma apelação penal, a defesa busca que o órgão internacional avalie se, durante o processo judicial, foram violados direitos protegidos pelo Pacto, entre eles as garantias judiciais, o direito de defesa e os direitos políticos.
A defesa espera que o caso seja analisado durante as sessões previstas pelo Comitê para outubro. Com as eleições gerais do próximo ano como pano de fundo, um eventual pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos teria um alcance político considerável, embora existam controvérsias sobre o alcance judicial de uma decisão na Justiça argentina.
